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Operação Xepa – Leia o despacho de Sergio Moro – Lava Jato // #LulaNaCadeia #ForaDilma

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
13ª Vara Federal de Curitiba
Av. Anita Garibaldi, 888, 2º andar Bairro:
Ahu CEP:
80540400
Fone:
(41)32101681
www.
jfpr.jus.br Email:
prctb13dir@jfpr.jus.br
PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA Nº 501047908.2016.4.04.7000/
PR
REQUERENTE: POLÍCIA FEDERAL/PR
ACUSADO: A APURAR
DESPACHO/DECISÃO
1. Tratase
de pedido de buscas e prisões cautelares formulado pela
autoridade policial em relação a dirigentes e empregados do Grupo Odebrecht, de
supostos intermediadores de pagamentos subreptícios de valores pelo Grupo
Odebrecht e de supostos beneficiários de pagamentos subreptícios de valores pelo
Grupo Odebrecht (eventos 1 e 5).
Ouvido, o MPF manifestouse
favoravelmente à maioria dos
requerimentos (evento 11).
Passo a decidir.
2. Tramitam por este Juízo diversos inquéritos, ações penais e processos
incidentes relacionados à assim denominada Operação Lavajato.
A investigação, com origem nos inquéritos 2009.70000032500
e
2006.70000186628,
iniciouse
com a apuração de crime de lavagem consumado em
Londrina/PR, sujeito, portanto, à jurisdição desta Vara, tendo o fato originado a ação
penal 504722977.2014.404.7000.
Em grande síntese, na evolução das apurações, foram colhidas provas,
em cognição sumária, de um grande esquema criminoso de cartel, fraude, corrupção e
lavagem de dinheiro no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A Petrobras
cujo
acionista majoritário e controlador é a União Federal.
Grandes empreiteiras do Brasil, entre elas a OAS, UTC, Camargo
Correa, Odebrecht, Andrade Gutierrez, Mendes Júnior, Queiroz Galvão, Engevix,
SETAL, Galvão Engenharia, Techint, Promon, MPE, Skanska, IESA e GDK teriam
formado um cartel, através do qual teriam sistematicamente frustrado as licitações da
Petrobras para a contratação de grandes obras.
Além disso, as empresas componentes do cartel,
pagariam sistematicamente propinas a dirigentes da empresa estatal calculadas em
percentual, de um a três por cento em média, sobre os grandes contratos obtidos e
seus aditivos.
Também constatado que outras empresas fornecedoras da Petrobrás,
mesmo não componentes do cartel, pagariam sistematicamente propinas a dirigentes
da empresa estatal, também em bases percentuais sobre os grandes contratos e seus
aditivos.
A prática, de tão comum e sistematizada, foi descrita por alguns dos
envolvidos como constituindo a “regra do jogo”.
Receberiam propinas dirigentes da Diretoria de Abastecimento, da
Diretoria de Engenharia ou Serviços e da Diretoria Internacional, especialmente
Paulo Roberto Costa, Renato de Souza Duque, Pedro José Barusco Filho, Nestor
Cuñat Cerveró e Jorge Luiz Zelada.
Surgiram, porém, elementos probatórios de que o caso transcende a
corrupção e
lavagem decorrente de
agentes da Petrobrás, servindo o esquema
criminoso para também corromper agentes políticos e financiar, com recursos
provenientes do crime, partidos políticos.
Aos agentes e partidos políticos cabia dar sustentação à nomeação e à
permanência nos cargos da Petrobrás dos referidos Diretores. Para tanto, recebiam
remuneração periódica.
Entre as empreiteiras, os Diretores da Petrobrás e os agentes políticos,
atuavam terceiros encarregados do repasse das vantagens indevidas e da lavagem de
dinheiro, os chamados operadores.
É possível realizar afirmação mais categórica em relação aos casos já
julgados.
Destaco, entre outras, as ações penais 508325829.2014.4.04.7000,
508337605.2014.4.04.7000,
508383859.2014.4.04.7000,
501233104.2015.4.04.7000,
508340118.2014.4.04.7000,
508336051.2014.404.7000
e
508335189.2014.404.7000,
nas quais restou comprovado, conforme sentenças, o
pagamento de milhões de reais e de dólares em propinas por dirigentes das
empreiteiras Camargo Correa, OAS, Mendes Júnior, Setal Óleo e Gás, Galvão
Engenharia e Engevix Engenharia a agentes da Diretoria de Abastecimento e da
Diretoria de Engenharia da Petrobrás.
Merecem igualmente referência as sentenças prolatadas nas ações
penais 502313531.2015.4.04.7000
e 502316214.2015.4.04.7000,
nas quais foram
condenados por crime de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, o exDeputado
Federal Pedro da Silva Correa de Oliveira Andrade Neto e o exDeputado
Federal
João Luiz Correia Argolo dos Santos, por terem, em síntese, recebido e ocultado
recursos provenientes do esquema criminoso.
Dos casos julgados, merece especial referência a ação penal 503652823.2015.4.04.7000,
na qual foram condenados por crimes de corrupção ativa,
lavagem de dinheiro e associação criminosa os dirigentes do Grupo Odebrecht
Alexandrino de Salles Ramos de Alencar, Cesar Ramos Rocha, Márcio Faria da
Silva, Rogério Santos de Araújo e Marcelo Bahia Odebrecht, e, por corrupção
passiva e lavagem de dinheiro, Paulo Roberto Costa, Pedro José Barusco Filho,
Renato de Souza Duque e Alberto Youssef. Provado, nos termos da sentença, o
pagamento de propina de R$ 108.809.565,00 e USD 35 milhões pelo Grupo
Odebrecht à Diretoria de Abastecimento e à Diretoria de Engenharia e Serviços da
Petrobrás.
Tambem provado, segundo sentença, que o Grupo Odebrecht, para
realizar os repasses de propinas, teria utilizado contas em nome de offshores
no
exterior, algumas tendo por beneficiário controlador ela mesmo, outras cujos
beneficiários controladores não foi possível ainda identificar. São elas as offshores
Smith & Nash, Arcadex Corporation, Havinsur S/A, Golac Projects, Sherkson
International, Constructora Internacional Del Sur, Klienfeld Services e Innovation
Research. Através delas, foram repassados valores milionários a contas offshores
controladas pelos dirigentes da Petrobrás.
Por outro lado, no processo 500368216.2016.4.04.7000,
identificados
depósitos provenientes destas mesmas contas Klienfeld Services e Innovation
Research nas contas da offshore
Shellbill Finance S/A mantida no Banco Heritage
da Suíça, especificamente:
depósitos
de USD 1.000.000,00 em 11/07/2102, de USD 700.000,00
em 01/03/2013, e de USD 800.000,00 em 08/03/2013, em favor da Shellbill
provenientes da Klienfeld Services; e
depósito
de USD 500.000,00 em 13/04/2012 proveniente da conta em
nome da offshore
Innovation Research Engineering and Development Ltd..
Naquele feito, restou descoberto, inclusive amparado em confissão dos
titulares da conta, que a Shellbill teria por titulares João Cerqueira de Santana Filho e
Monica Regina Cunha Moura e que os depósitos seriam provenientes do Grupo
Odebrecht.
Ainda naquele feito colhidas provas de que as referidas contas fariam
parte de operações mais amplas conduzidas subrepticiamente pelo Grupo Odebrecht.
Foram ainda identificados os executivos Luiz Eduardo da Rocha Soares, Hilberto
Mascarenhas Alves Silva Filho e Fernando Migliaccio da Silva como diretamente
vinculados à abertura das offshores,
à abertura das contas e a administração das
contas, seguindo as ordens de outros executivos do Grupo Odebrecht.
Na ocasião, também identificado o envolvimento, ainda que em papel
subordinado, de Maria Lúcia Guimarães Tavares, como secretária, nessas operações
financeiras secretas do Grupo Odebrecht.
Referida pessoa celebrou acordo de colaboração com o Ministério
Público Federal, confessou seu envolvimento, ainda que subordinado, na prática
dessas operações financeiras secretas e descreveu o esquema criminoso (processo
500906572.2016.4.04.7000).
No termo de depoimento de colaboração n.º 01 de Maria Lúcia, ela
realizou a seguinte descrição da equipe na Odebrecht responsável por essas operações
financeiras secretas, ali identificada como “Setor de Operações Estruturadas” (evento
1, arquivo termotranscdep3, processo 500906572.2016.4.04.7000):
“(…) QUE por conta da doença de ANTONIO FERREIRA, a declarante foi relocada
para o setor de Operações Estruturadas; QUE seu chefe no setor era HILBERTO
SILVA; QUE entrou no setor de Operações Estruturadas há seis anos; QUE a
equipe no Setor de Operações Estruturadas era liderada por HILBERTO SILVA
(chefe) o qual se dividia entre São Paulo e Salvador; Que também compunham a
equipe LUIZ EDUARDO SOARES e FERNANDO MIGLIACCIO, ambos
trabalhando em São Paulo, com o apoio da secretária ALYNE BORAZO; QUE em
Salvador ficavam a declarante, a assistente administrativa ANGELA PALMEIRA e a
secretária AUDENIRA BEZERRA; QUE quando iniciou no setor, foi orientada por
HILBERTO SILVA quanto ao trabalho que deveria fazer, que envolvia pagamentos
paralelos; QUE a secretária AUDENIRA cuidava de assuntos particulares de
HILBERTO SILVA, enquanto cabia a ANGELA PALMEIRA e à declarante a parte de
pagamentos paralelos; QUE em São Paulo, ficavam LUIZ EDUARDO e
FERNANDO MIGLIACCIO, aos quais a declarante e a funcionária ANGELA
davam apoio direto de Salvador; QUE FERNANDO MIGLIACCIO e LUIZ
EDUARDO SOARES estavam hierarquicamente acima da declarante e de
ANGELA; QUE considerava como seu chefe imediato FERNANDO MIGLIACCIO,
já que falava mais com ele do que com HILBERTO SILVA, o qual viajava muito a
trabalho e não ficava muito tempo em Salvador; QUE ficou no setor de Operações
Estruturada até fim de agosto de 2015; que em agosto de 2015, o setor foi
encerrado, não sobrando nenhum funcionário lotado nele; que Hilberto Silva, até
onde sabe, saiu da empresa e teria sido demitido; que Fernando Migliaccio foi para
Miami, Estados Unidos; que Luiz Eduardo também teria ido para Miami, Estados
Unidos; que até onde sabe, ambos teriam ido para trabalhar lá pela Odebrecht, e
que não se recorda em que data eles foram removidos para lá; (…)”
No termo de depoimento em colaboração n.º 02, complementou o
depoimento (evento 1, arquivo termotranscdep4, processo 500906572.2016.4.04.7000):
“que sobre suas funções no Setor de Operações Estruturadas da Odebrcht,
esclarece que seu dia normalmente iniciava com uma checagem de seu email
funcional (luciat@odebrecht.com), para verificar pendências; que então logava em
um sistema chamado MyWebDay, da Odebrecht, que era utilizado apenas pelo Setor
de Operações Estruturadas até onde sabe; (…) que extraía do sistema uma planilha
de requisições de pagamento; (…) que não sabe ao certo a quem cabia confeccionar
a planilha e as requisições que originavam ela, mas que sabe que em algum grau
havia a atuação de Ubiraci Santos em tal assunto; que a declarante nunca criou uma
requisição de pagamento no sistema, apenas as visualizava e consultava; (…); que
ao fechar os valores totais, avisava Fernando Migliaccio via sistema Drousys sobre
o quanto seria necessário dispor de recursos em cada cidade; (…) que cada
funcionário tinha um usuário no sistema que
a declarante era Tulia, Fernando
Migliaccio era Waterloo, Luiz Eduardo era Tushio, Angela era Tumaine e Hilberto
era Charlie; (…) que após avisar a Fernando Migliaccio, a declarante avisava aos
‘prestadores’ uma listagem contendo o valor total que deveriam entregar naquela
semana e a senha que estava associada a cada uma das entregas, colocando ao lado
o valor de cada uma das entregas individuais; (…) que então a declarante passava
os endereços para os prestados também via Drousys; que os endereços para
entregas de recursos em espécie, mesmo que fosse para o mesmo beneficiário,
dificilmente se repetia; que então cabia a Fernando apurar junto ao beneficiário
final (codinome) em qual endereço se deveria ocorrer a entrega naquela semana;
que junto com o endereço, normalmente vinha a indicação de um contato que iria
receber a quantia; que sempre quando os prestadores ia levar o dinheiro, sempre
havia a indicação do endereço, do valor, da senha e da pessoa que iria recebêlos;
(…)”
No termo de depoimento de colaboração nº 8, Maria Lucia declarou
que, embora não mantivesse contato com Marcelo Bahia Odebrecht, Fernando
Migliaccio teria revelado a ela que parte dos pagamentos paralelos do Setor de
Operações Estruturadas da Odebrecht seria decorrente de solicitação do Presidente do
Grupo Odebrecht (evento 1, arquivo termotranscdep10, processo 500906572.2016.4.04.7000)::
“(…) que o processo de solicitação de pagamentos era sempre por intermédio de
Fernando Migliaccio; que Fernando era quem autorizava a declarante a incluir um
pagamento da agenda de pagamentos a serem realizadas; que geralmente os nomes
de outros executivos da empresa poderiam vir anotados nas próprias ordens de
pagamento; que em algumas oportunidades se recorda de Fernando ter dito e
informado a declarante de pedidos por ordem do ‘chefe’, em referência a Marcelo
Odebrecht; que não mainha contato com Marcelo Odebrecht; que poderia ocorrer
em algumas situações, da declarante recebe diretamente os pedidos de pagamento,
mas os pagamentos só eram enviados aos ‘prestadores’ quando havia a ordem de
Fernando; (…)”
Ainda confirmou, neste termo e no termo de depoimento de
colaboração n.º 4 (evento 1, arquivo termotranscdep6, processo 500906572.2016.4.04.7000),
que o codinome “Feira” constante nas planilhas corresponde a
Mônica Regina Cunha Moura, sócia de João Cerqueira de Santana Filho:
“que a declarante não entregava recursos em espécie, com exceção de entregas
feitas a Luis Roque (funcionário da Odebrecht) e Mônica Moura (codinome Feira);
que tais pessoas foram ao encontro da declarante no seu local de trabalho; (…)”
“que, nas planilhas e no sistema informatizado, havia a utilização de codinomes, que
se referiam aos beneficiários finais dos recursos; que perguntada se o beneficiário
final era necessariamente a mesma pessoa que por vezes era indicada como contato
para o recebimento de valores nos endereços indicados, afirma que não, já que tal
contato (comumente nomeado) era apenas um emissário, um mensageiro; que a
declarante não possuía o conhecimento sobre quem eram os beneficiários finais, ou
seja, não sabia o significado dos codinomes utlizados por Migliaccio; que acredita
que seus superiores Migliaccio,
Hilberto, Luiz Eduardo sabiam
o significado dos
codinomes; (…) que o único codinome que a declarante conhecia o significado era
FEIRA; que Feira era Mônica Moura; que conheceu o significado do codinome
porque um dia o codinome Feira surgiu nas planilhas de requisição de pagamento e
Hilberto Silva entregou para a declarante um cartão contendo o nome de Mônica
Moura e os telefones dela; que acredita que foi a própria Mônica quem escreveu o
bilhete; que então Hilberto disse para a declarante que deveria ligar para Mônica
para acertar a entrega de dinheiro; que então a declarante ligou para Mônia e ela
disse que iria passar um endereço e um contato para a entrega, mas que Mônica
acabou não passando tais dados; que posteriormente Monica passou tais dados a
Fernando Migiliaccio, o qual por sua vez repassou tais dados à declarante, visa
sistema interno; que essa foi a primeira entrega feita para Mônica Moura; que,
posteriormente, houve outras entregas para Mônica Moura, em endereços e por
meio de contatos por ela indicados a Migliaccio; que um dia Monica Moura foi até o
prédio da Odebrecht em Salvador, na sala do Setor de Operações Estruturadas,
para levar os dados de uma conta dela no exterior para Hilberto Silva; que não sabe
por que Monica levou essa conta para Hilberto, mas ele posteriormente entregou
tais dados bancários para Angela Palmeira; (…) que sobre o codinome, foilhe
informado por seus colegas de equipe que seria uma alusão ao marido de Mônica
Moura, João Santana e um jogo de palavras com a cidade ‘Feira de Santana’; que
não sabe por que motivo o codinome Feira era periodicamente pago; que o
codinome Feira recebeu diversos pagamentos, por um período aproximado de dois
anos; que se recorda ainda que quando contatou Mônica Moura para acertar uma
entrega em Brasília, ela infomrou à declarante que pessoa de nome André Santana
iria até a Odebrecht Salvador retirar dinheiro em espécie; que na ocasião a
declarante até perguntou sobre o parentesco de André com Mônica, já que o
sobrenome era o mesmo, mas Mônica disse que não era parente, mas sim seu
funcionário; que então André Santana apareceu na sede da Odebrecth em Salvador
e pegou R$ 500.000,00 em espécie com a declarante; (…)”
Em apoio à identificação de “Feira” como sedo Mônica Moura
encontrase
anotação constante na agenda apreendida de Maria Lúcia nesse exato
sentido (evento 1, anexo4, fl. 4):
“Feira Monica
Moura
(71) 77247657
(71) 81 2777434 André
(71) 81 277430
(71) 34247000 ap. 3050
Daniel Requião (Filho) 81 388585
(…)
Nova
York (Monica x João Santana)
…. 1917691 8448.”
Maria Lucia ainda revelou que o Setor de Operações Estruturadas da
Odebrecht utilizava “prestadores de serviços” para disponibilizar dinheiro em espécie
para a entrega aos beneficiários finais (termos de depoimentos de colaboração nº 5 e
nº 6, evento 1, arquivos termotranscdep7 termotranscdep8, processo 500906572.2016.4.04.7000).
Identificou, entre outros, a pessoa de Alváro Novis da Hoya
Corretora como um deles, responsável por entregas no Rio de Janeiro e em São
Paulo, “Carlos”, para entregas em Recife, Alex ou Cleriston da Gradual Turismo
para entregas em Salvador, ainda outros. Transcrevo parcialmente:
“que perguntada sobre os prestadores, esclarece que são pessoas utilizadas pelo
Setor de Operações Estruturadas da Odebrecht para fazer dinheiro; (…) que a
declarante era responsável pela entrega de reais, e trabalhava mais diretamente
com os prestadores de alcunha ‘Carioquinha’ e ‘Paulistinha’; (…) que Carioquinha e
Paulistinha eram a mesma pessoa Alváro
Novis; que mostrado à declarante a fl.
32 do apenso documental (BA05),
confirma se tratar dos dados referentes a Alváro
Novis e à Hoya Corretora, de propriedade dele; (…) que a diferentça entre
Carioquinha e Paulistinha eram os locais de entrega quando
era São Paulo,
consideravase
como prestador a Paulistinha; quando era o Rio de Janeiro, a
Carioquinha; (…) que por vezes também era necessário acionar o prestador
Madeira, em Recife, na pessoa de Carlos; (…) que a declarante também utilizava os
serviços do prestador NOB, que era a Gradual Turismo e eles mandavam algém ao
encontro da declarante acionava a NOB quando era necessário realizar entregas de
dinheiro em Salvador; (…);”
“que se recorda do prestador Tonico em Porto Alegre, a declarante se recorda do
prestador Tonico em Porto Alegre, a declarante se recorda que era utilizado com
menor frequência; que mantinha contato com a pessoa de Antônio Cláudio de
Albernaz Cordeiro, nome anotado em sua agenda; que nunca esteve no escritório de
Toninho’; (…)”
Também revelou que, somente em agosto de 2015, a Odebrecht, após a
prisão de seus dirigentes, eliminou o setor, enviou os principais executivos
envolvidos ao exterior e promoveu aparente destruição ou ocultação de provas:
“que ficou no setor de Operações Estruturadas até o fim de agosto de 2015; que, em
agosto de 2015, o setor foi encerrado, não sobrando nenhum funcionário lotado nele;
que Hilberto Silva, até onde sabe, saiu da empresa e teria sido demitido; que
Fernando Migliaccio foi para Miami, Estados Unidos; que Luiz Eduardo também
teria ido para Miami, Estados Unidos; que até onde sabe, ambos teriam ido para
trabalhar lá pela Odebrecht, e que não se recorda em que data eles forma
removidos para lá; (…)” (termo de depoimento em colaboração n.º 1, evento 1,
arquivo termotranscdep1, processo 500906572.2016.4.04.7000):
“que o sistema era como uma espécie de email onde a declarante podia conversar
com os demais integrantes da equipe e também com os prestadores, pessoas
encarregadas da disponibilização de recursos em espécie para entrega; que o
sistema foi desmontado no primeiro semestre de 2015, em data que não se recorda;
que o pessoal da informática da Odebrecht foi até o seu setor e retirou todas as
estações de trabalho do local; que, posteriormente, Camilo, o responsável pelo
sistema Drousy, disse à declarante que deveriam também retirar o sistema Drousys
e encaminhar para ele; que coube à declarante providenciar a entrega do sistema
Drousy seu e de Angela em endereço indicado por Camilo, em São Paulo; (…)”
(termo de depoimento em colaboração n.º 3, (evento 1, arquivo termotranscdep5,
processo 500906572.2016.4.04.7000):
No termo de depoimento de colaboração n.º 9 complementou essa parte
do depoimento, revelando inclusive que também foi convidada a trabalhar em outro
país (termo de depoimento em colaboração nº 9, evento 1, arquivo termotranscdep11,
processo 500906572.2016.4.04.7000):
“que, por volta de julho de 2015, Fernando ligou para a declarante e avisou que o
setor em que trabalhava estava extinto; que Hilberto era superior a Fernando e
Luis também disse a declarante que o setor deixaria de existir; que foram avisadas
que seriam reaproveitadas em outro local; que Hilberto perguntou para a declarante
e Angela, embora em tom de brincadeira, se gostariam de ir trabalhr em outro país;
que se recorda de Hilberto teria sugerido que fossem para Miami ou República
Dominicana; que depois não voltaram a tratar do assunto; (…)”
Informa ainda a autoridade policial que, com resultados das buscas e
apreensões realizadas no processo 500368216.2016.4.04.7000,
foram apreendidas
planilhas e documentos relativos à realização dessas operações financeiras secretas
do Grupo Odebrecht.
As planilhas e documentos corroboram as declarações de Maria Lúcia
acerta das operações subreptícias de entregas de vultosos valores em espécie através
do Setor de Operações Estruturadas da Odebrecht, comandado por Fernando
Migliaccio da Sila, Luiz Eduardo da Rocha Soares e Hilberto Mascarenhas Alves
Silva Filho, que seguiam as orientações dos demais executivos do Grupo Odebrecht
quanto aos pagamentos a serem realizados.
Segundo a autoridade policial, pela análise dos documentos, entre as
operações financeiras secretas, além das já aludidas transferências no exterior, com
utilização de contas offshores,
foram identificadas dezenas de entregas de vultosas
quantidades de dinheiro em espécie no Brasil.
Em síntese, o executivo da Odebrecht que desejasse realizar um
pagamento subreptício, no exterior ou em espécie no Brasil, encaminhava a
solicitação ao Setor de Operações Estruturadas da empresa, este se encarregando de
sua realização. Os beneficiários eram identificados somente por codinomes nos
registros documentais existentes. Para a efetivação dos pagamentos, a Odebrecht
serviase
de “prestadores de serviço”, basicamente operadores do mercado de câmbio
negro que realizavam ou pagamentos no exterior ou pagamentos de vultosos valores
em espécie no Brasil.
Maria Lúcia afirma que trabalhava no setor de pagamentos subreptícios
em espécie, então dispõe de informações mais precisas dessas transações.
Com base nas informações dos endereços de entregas desses valores em
espécie e de alguns nomes de intermediários identificados, pretende a autoridade
policial diligências de buscas nesses locais, além de outras medidas como prisão
temporária e preventiva de alguns investigados.
É certo que o depoimento de Maria Lúcia deve ser visto com reservas,
pois tratase
de pessoa que se envolveu, ainda que maneira subordinada na prática de
crimes.
Entretanto, como elementos de corroboração, já existe a aludida ação
penal 503652823.2015.4.04.7000,
com a condenação de dirigentes do Grupo
Odebrecht por corrupção, lavagem de dinheiro e associação criminosa.
Além disso, há um conjunto significativo de provas documentais, como
os documentos das contas secretas da Odebrecht mantidas no exterior (ação penal
503652823.2015.4.04.7000),
além das agendas e diversas planilhas que foram
apreendidas no processo 500368216.2016.4.04.7000
e conexos aquele, com
identificação dos contatos de trablho de Mária Lúcia e lançamentos de pagamentos
que coroboram o declarado por ela.
Entre elas, destaco a planilha reproduzida parcialmente na fl. 12 da
representação policial do evento 1, que contém lançamento que faz referência à conta
Innovation, a mesma que já havia sido identificada na aludida ação penal,
constituindo mais uma prova, além das já citadas exaustivamente na referida ação
penal, de que a conta em nome da offshore
Innovation Research era de fato utilizada
e controlada pelo Grupo Odebrecht.
Ainda entre as provas de corroboração, há trocas de mensagens
eletrônicas entre executivos e empregados do Grupo Odebrecht, com solicitações de
“pagamentos paralelos” ao Setor de Operações Estruturadas.
Destaco, por exemplo, troca de mensagens eletrônicas, entre
29/10/2013 a 11/12/2014, entre Hilberto Mascarenhas Alves Silva Filho, apontado
por Maria Lúcia como chefe do Setor de Operações Estruturadas, e o executivo da
Odebrecht Roberto Prisco Paraíso Ramos, na qual tratam da entrega de dinheiro em
espécie pelo Setor de Operações Estruturadas da Odebrecht de Salvador/BA para o
Rio de Janeiro/RJ, utilizando, como linguagem cifrada, o termo “acarajé” (Relatório
de Análise de Polícia Judiciária nº 030/2016, evento 148, anexo2, do processo
500368216.2016.4.04.7000).
Se interpretadas literalmente, as mensagens não fazem
sentido, o que é ilustrado por trecho de mensagem de 27/01/2014 no qual Roberto
Prisco agradece os trabalhos de Hilberto Silva e afirma que “seus acarajés chegaram
quentinhos”, o que é incosistente em uma suposta remessa de acarajés de Salvador
para o Rio de Janeiro. Tratase
em realidade de linguagem cifrada para entrega de
dinheiro em espécie, só em uma delas, cerca de cinquenta mil reais de quinhentos
mil. Em uma das mensagens, transparece a participação no episódio de Alyne
Nascimento Borazo (“A mistura para os acarajés já chegou, está com a Alyne Borazo,
daqui a pouco vou lá pegar, a Lucia já falou comigo. Em que andar a Alyne fica??
Gratíssimo”). Para espancar dúvidas, Maria Lúcia confirmou em seu depoimento
prestado no acordo de colaboração que o termo “acarajé” nessas trocas de mensagen
dizia respeito a entrega de dinheiro em espécie a Roberto Prisco Paraíso (evento 1,
arquivo termotranscdep12, processo 500906572.2016.4.04.70000).
Na representação policial do evento 1 (fls. 1419),
a autoridade policial
reproduziu troca de mensagens eletrônicas entre executivos da Odebrecht, com
solicitação da entrega em espécie, no Rio de Janeiro, de R$ 1.000.000,00 a
destinatário desconhecido, identificado apenas pelo codinome de “Turquesa # 2”, em
26/11/2014. A entrega está relacionada ao “Projeto Porto Maravilha”, projeto de
revitalização urbana promovido pela Prefeitura do Rio de Janeiro. A solicitação parte
de Rodrigo Costa Melo da Odebrecht Realizações Imobiliárias para Antônio Pessoa
de Souza Couto, também da mesma unidade de negócios. Rodrigo ainda solicita
aprovação para a operação ao chefe da Odebrecht Realizações Imobiliárias, Paul Elie
Altit. Após a aprovação, a solicitação é encaminhada diretamente para Maria Lúcia
Tavares, com cópia para Isaias Ubiraci Chaves Santos. Há fundada suspeita sobre a
licitude dessa transação, já que realizada subrepticiamente, pelo Setor de Operações
Estruturadas da Odebrecht, e tem por destinatária pessoa identificada apenas por
codinome.
Não cabe aqui uma análise exaustiva sobre todos esses pagamentos.
Centrome
apenas nos endereços para os quais foram solicitadas buscas
e apreensões.
Alameda Lorena, 427, 5º andar, conjuntos 51 e 52, São Paulo/SP.
Endereço identificado na fl. 268 de planilhas de pagamento apreendidas (evento 1,
anexo12). Lançado entrega em espécie de R$ 240.000,00 em 22/10/2014, a cargo do
prestador “Paulistinha”, com a anotação para “procurar Sr. Apolonio” no local.
Verificou a autoridade policial que o local é sede da empresa LS Consultoria
Empresarial Agropecuária e Comercial Ltda., (fls. 111113
da representação) que tem
por sócio Luiz Appolônio Neto. Referida pessoa, segundo fontes abertas, já foi
Diretor do Instituto de Resseguros do Brasil e é apontada como relacionada a partido
político.
Avenida ACM, 480, Centro Empresarial Toryba, sala 503, Itaigara,
Salvador/BA. No material apreendido foram identificadas diversas entregas em
espécie para pessoa de “Luiz Roque”, associada neste endereço (fls. 6974
da
representação no evento 1). Especificamente oito entregas entre 05/2015 a 09/2015,
no total de R$ 850.000,00. Segundo declarado por Maria Lúcia no termo de
depoimento de colaboração de n.º 08 (evento 1, arquivo termotranscdep10, processo
500906572.2016.4.04.7000),
Luiz Roque seria, no que ela acredita, um funcionário
da empresa que fazia retiradas de valores em espécie na Odebrecht. Na representação,
foi identificado, em decorrência do endereço, como sendo Luiz Roque da Silva
Alves, do Centro de Apoio e Solidariedade da Bahia CENASB
(http://cenasb.org.br/).
Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3144, sala 408, São Paulo. Endereço
identificado na fl. 378 de planilhas de pagamento apreendidas (evento 1, anexo18).
Lançada entrega em espécie de R$ 500.000,00 em 13/11/2014, a cargo do prestador
“Paulistinha”, com a anotação para “procurar Sr. Pedro (a pessoa se identificará com
o nome de Carlos)”.
Avenida das Américas, 3500, Torre Hong Kong, 1000, Sala 312, Bloco
5, Le Monde, Rio de Janeiro/RJ. Endereço identificado nas fls. 373 e 374 de
planilhas de pagamento apreendidas (evento 1, anexo18). Lançadas entregas em
espécie no total de R$ 500.000,00 entre 16/09/2014 a 13/11/2014. Consta referência
à obra vinculada como sendo “Metro Linha 4Oeste”
e ainda indicado “contato Olivia
Vieira (fls. 114117
da representação policial, evento 1).
Avenida Maria Coelho Aguiar, 215, Bloco A, 3o andar, Jd. São Luis,
Centro Empresarial de SP, São Paulo/SP. Endereço identificado na fl. 268 da planilha
(evento 1, anexo12). Lançadas entregas em espécie de R$ 500.000,00 em
23/10/2014 e de mais R$ 500.000,00 em 13/11/2014. Consta referência a “Borin”
(fls. 103106
da representação policial, evento 1). Verificou a autoridade policial que
o local é sede da empresa Constremac entre outras que tem por sócios pessoas da
família Borin, Marcelo Borin Guedes Palais, Marcos Vinicus Borin e Fernando Borin
Graziano. O último seria genro de Álvaro Pereira Novis, mencionado por Maria
Lúcia como sendo um dos prestadores de serviços de disponibilização de dinheiro em
espécie à Odebrecht.
Avenida Paulista, 2073, Torre Horsa I, 22º and, cj. 2218, São Paulo/SP.
Endereço identificado nas fls. 135 (evento 1, anexo8) Lançada entrega em espécie
de R$ 300.000,00 em 14/11/2014. Consta referência ao codinome Fórmula K e “ao
Sr. Flávio”. Verificou a autoridade policial que no local existe um escritório de
advocacia. Identificado outra entrega em espécie na fl. 379 da planilha para o mesmo
codinome Fórmula K (evento 1, anexo18), de R$ 250.000,00 em 24/10/2014, mas
para o endereço Rua Campos Bicudo, 153, Hotel Transamérica, ap. 186, em São
Paulo. Verificou a autoridade policial (fls. 8286
da representação) que ali esteve
hospedado Flávio Lúcio Magalhães. Observase
que Flávio já chegou a ser preso
temporariamene em fase anterior da investigação, mas foi colocado em liberdade
(evento 8 do processo 502425172.2015.4.04.7000).
Largo do Machado, 29, Sl 523, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Lançada
entrega em espécie de R$ 550.000,00 em 17/06/2015, a cargo do prestador
Carioquinha. Consta “procurar Sr. Gustavo” e referência à obra “Fremerc Fre
Mercado”
(fl. 233 do arquivo anexo11, evento1). O endereço em questão é da
empresa Hawk Eyes Aministradora de Bens Ltda., titularizada pelo já referido
Fernando Antônio Falcão Soares, condenado como intermediador de propinas, que
tem um irmão, de nome Gustavo Falcão Soares (fls. 7476
da representação policial).
Rua Antonio Lumack do Monte, 128, Edifício Empresarial Center III,
Loja 2, Recife/PE. Lançada entrega em espécie de R$ 750.000,00 em 06/11/2014 (fl.
276 do arquivo anexo12, evento 1. Consta “procurar Marcelo Castro Lima” (fl. 117
da representação policial).
Rua Emilio Mallet, 589, ap 172, São Paulo/SP. Lançada entrega em
espécie de R$ 500.000,00 em 23/10/2014 (fl. 268 do arquivo anexo12, evento 1).
Consta na planilha a anotação de um número de telefone 78563583. Verificou a
autoridade policial que no local reside André Luiz de Oliveira (fls. 99100
da
representação policial).
Rua Gomes de Carvalho, 921, 5º andar, São Paulo/SP. Lançadas duas
entregas em espécie, cada uma de R$ 500.000,00, em 23 e 24/10/2014 (fl. 268 do
arquivo anexo12, evento 1). Consta na planilha a anotação de um número de telefone
11 986080551 e a anotação “procurar Bruno”. Verificou a autoridade policial que o
telefone é titularizado pela empresa Sotaque Brasil Publicidade, com endereço no
local, e que tem por um dos sócios Bruno Martins Gonçalves Ferreira (fls. 108111
da
representação policial).
Rua Haddock Lobo, 1259, ap. 72, Jardins, São Paulo. Lançada entrega
em espécie de R$ 1.000.000,00, em 22/10/2014 (fl. 268 do arquivo anexo12, evento
1). Consta na planilha a anotação de números de telefone 62 99443742 e 84336061 e
a anotação “Sérgio”. Verificou a autoridade policial que o telefone é titularizado por
policial militar, de nome Sergio Rodrigues de Souza Vaz, mas que faleceu neste ano
de 2016 (fls. 107108
da representação policial).
Rua Luisiania, 204, casa6, São Paulo/SP. Lançada entrega em espécie
de R$ 1.000.000,00, em 23/10/2014 (fl. 268 do arquivo anexo12, evento 1). Consta
na planilha a anotação de número de telefone 982180884 e a anotação de “Maiara”.
Verificou a autoridade policial que tratase
de Maiara Prado Ribeiro (fls. 9092
da
representação policial).
Rua Luiz Carlos Berrini, 1748, conjunto 2203, São Paulo/SP. Lançada
entrega em espécie de R$ 300.000,00, em 26/09/2014, prestador de serviço
Paulistinha (fl. 263 do arquivo anexo12, evento 1). Consta na planilha a anotação
“Obra PequiGoiásDS/
AB” e “ao Sr. Rodrigo” (fls. 8889
da representação policial).
Rua Maurício Francisco Klabin, 318, Vila Mariana, São Paulo/SP.
Lançada entrega em espécie de R$ 110.000,00, em 22/10/2014, prestador de serviço
“Paulistinha” (fl. 268 do arquivo anexo12, evento 1). Consta na planilha o número de
telefone 11 941531683 e “entregar para Nilton Coelho”. Tratase
de Nilton Coelho de
Andrade Júnior que é Diretor da Odebrecht Infraestrutura (fls. 102103
da
representação policial). Como se verifica na planilha de fl. 41 da representação, ele
seria o executivo responsável para pagamentos em benefício das pessoas
identificadas pelos codinomes “Varejão2” e “Encostado2”.
Rua Ministro Godoy, 1131, ap. 93, Perdizes, São Paulo/SP. Lançadas
duas entregas em espécie, cada uma de R$ 500.000,00, em 13 e 14/11/2014 (fl. 277
do arquivo anexo12, e fl. 379 do arquivo anexo18, evento 1). Consta na planilha
como destinatário da entrega “ao Sr. Lourival Júnior” e ainda que o executivo
solicitante da entrega seria “MBO”, provável referência a Marcelo Bahia Odebrecht.
Rua Sampaio Viana, 180, Ed. Option Paraiso, ap. 43, São Paulo/SP.
Lançadas três entregas em espécie, cada uma de R$ 1.000.000,00, em 17 e
24/06/2015 e ainda em 01/07/2015, prestador de serviço Paulistinha, para o
beneficiário identificado pelo codinome “Cobra” (fls. 128, 129 e 130 do arquivo
anexo8, evento 1). Consta nos documenotos que as solicitações seriam provenieentes
de “Fernando Reis x Eduardo Barbosa x Fernando Migliaccio”, “obra: Agro
Industrial”, e ainda referência “procurar Marcelo Marques Cassimiro”. Verificou a
autoridade policial que o referido apartamento esteve locado no período e até
22/04/2016, por Antônio Carlos Vieira da Silva Júnior, da empresa Arcos
Comunicação Ltda. (fls. 8686
da representação policial).
Reputo presentes desde logo causa fundada para realizar buscas e
apreeensões nesses endereços.
Afinal as provas são no sentido de que o Setor de Operações
Estruturadas da Odebrecht estaria envolvido na realização de pagamento ilícitos,
propinas aos dirigentes da Petrobrás, quiçá propina a outros agentes públicos e
financiamento político partidário ilícito.
Embora seja possível que alguns pagamentos tenham sido feitos a
beneficiários de boafé,
é necessário esclarecer a causa e as circunstâncias das
transações, não sendo comum a realização de elevadas transações em espécie, com
entrega física de centenas de milhares de reais ou mesmo milhões de reais, até
mesmo pelos riscos no transporte de grande quantidade de dinheiro, sendo ainda
expediente usualmente utilizado para dificultar rastreamento de dinheiro e para
lavagem de dinheiro.
A busca e apreensão é necessária para identificar quem ocupa os
endereços de entrega, confirmar ou não a entrega de vultosos valores em espécie no
local, busca e apreender eventuais documentos relativos a essas entregas.
3. Assim, defiro, nos termos do artigo 243 do CPP, o requerido, para
autorizar a expedição de mandados de busca e apreensão, a serem cumpridos durante
o dia nos seguintes endereços:
a) Alameda Lorena, 427, 5º andar, conjuntos 51 e 52, São Paulo/SP;
b) Avenica ACM, 480, Centro Empresarial Toryba, sala 503, Itaigara,
Salvador/BA;
c) Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3144, sala 408, São Paulo/SP
d) Avenida das Américas, 3500, Torre Hong Kong, 1000, Sala 312,
Bloco 5, Le Monde, Rio de Janeiro/RJ;
e) Avenida Maria Coelho Aguiar, 215, Bloco A, 3o andar, Jd. São Luis,
Centro Empresarial de SP, São Paulo/SP;
f) Avenida Paulista, 2073, Torre Horsa I, 22º and, cj. 2218, São
Paulo/SP;
g) Largo do Machado, 29, Sl 523, Centro, Rio de Janeiro/RJ;
h) Rua Antonio Lumack do Monte, 128, Edifício Empresarial Center
III, Loja 2, Recife/PE;
i) Rua Emilio Mallet, 589, ap 172, São Paulo/SP;
j) Rua Gomes de Carvalho, 921, 5º andar, São Paulo/SP;
k) Rua Haddock Lobo, 1259, ap. 72, Jardins, São Paulo;
l) Rua Luisiania, 204, casa6, São Paulo/SP;
m) Rua Luiz Carlos Berrini, 1748, conjunto 2203, São Paulo/SP;
n) Rua Maurício Francisco Klabin, 318, Vila Mariana, São Paulo/SP
o) Rua Ministro Godoy, 1131, ap. 93, Perdizes, São Paulo/SP;
p) Rua Sampaio Viana, 180, Ed. Option Paraiso, ap. 43, São Paulo/SP.
Os mandados terão por objeto identificar quem ocupa os endereços de
entrega, confirmar ou não a entrega de vultosos valores em espécie no local, busca e
apreender eventuais documentos relativos a essas entregas, a fim de elucidar a causa,
título e beneficiário final, incluindo em seu objeto a busca e apreensão de eventuais
registros de entrada e saída dos endereços e valores em espécie de montante igual ou
superior a R$ 50.000,00 se não apontada origem lícita.
Poderão ser apreendidos arquivos eletrônicos ali existentes quando
houver suspeita que contenham material probatório relevante, como o acima
especificado.
No desempenho desta atividade, poderão as autoridades acessar dados,
arquivos eletrônicos e mensagens eletrônicas armazenadas em eventuais
computadores ou em dispositivos eletrônico de qualquer natureza, inclusive
smartphones, que forem encontrados, com a impressão do que for encontrado e, se
for necessário, a apreensão, nos termos acima, de dispositivos de bancos de dados,
disquetes, CDs, DVDs ou discos rígidos. Autorizo desde logo o acesso pelas
autoridades policiais do conteúdo dos computadores e dispositivos no local das
buscas e de arquivos eletrônicos apreendidos, mesmo relativo a comunicações
eventualmente registradas. Autorizo igualmente o arrombamento de cofres caso não
sejam voluntariamente abertos. Consignese
estas autorizações específica no
mandado.
Consignese,
em relação aos edíficios, autorização para a realização
para a realização de buscas e apreensões em qualquer andar ou sala nos quais a prova
se localize.
As diligências deverão ser efetuadas simultaneamente e se necessário
com o auxílio de autoridades policiais de outros Estados, peritos ou ainda de outros
agentes públicos, incluindo agentes da Receita Federal.
Considerando a dimensão das diligências, deve a autoridade policial
responsável adotar postura parcimoniosa na sua execução, evitando a colheita de
material desnecessário ou que as autoridades públicas não tenham condições,
posteriormente, de analisar em tempo razoável.
Deverá ser encaminhado a este Juízo, no prazo mais breve possível,
relato e resultado das diligências.
Desde logo, autorizo a autoridade policial a promover a devolução de
documentos e de equipamentos de informática se, após seu exame, constatar que não
interessam à investigação ou que não haja mais necessidade de manutenção da
apreensão, em decorrência do término dos exames. Igualmente, fica autorizado a
promover, havendo requerimento, cópias dos documentos ou dos arquivos eletrônicos
e a entregálas
aos investigados, as custas deles.
4. Pleiteou ainda prisões cautelares e buscas e apreensões em relação a
executivos da Odebrecht e prestadores de serviço encarregados de disponibilizar
dinheiro em espécie para as entregas.
Passo a examinar as provas em relação a cada um.
Sobre os responsáveis pelo Setor de Operações Estruturadas da
Odebrecht, os dirigentes, segundo a representação policial, seriam Fernando
Migliaccio da Silva, Luiz Eduardo da Rocha Soares e Hilberto Mascarenhas Alves
Silva Filho.
As declarações encontram apoio no declarado por Mária Lúcia,
conforme transcrições acima.
Decretei a prisão preventiva, por requerimento da autoridade policial e
manifestação favorável do MPF, de Fernando Migliaccio da Silva na decisão de
11/02/2016 (evento 20) no processo 500368216.2016.4.04.7000.
Remeto às provas
ali expostas. Referida pessoa não foi encontrada no Brasil, tendo sido, durante as
investigações da assim denominada Operação Lavajato, enviada ao exterior pelo
Grupo Odebrecht. Posteriormente, sobreveio informação naqueles autos de que
Fernando Migliaccio da Silva foi preso cautelarmente, em 17/02/2016, na Suíça em
decorrência das investigações em trâmite naquele mesmo país por lavagem de
dinheiro envolvendo as contas secretas da Odebrecht (evento 110 do processo
500368216.2016.4.04.7000).
Hilberto Mascarenhas Alves Silva Filho figura nos cadastros de uma
das contas secretas abertas em nome de offshores
pelo Grupo Odebrecht no exterior
e que eram utilizadas para pagamentos de propinas. Entre elas a conta em nome da
off shore Smith & Nash Engineering Company Inc. constituía nas Ilhas Virgens
Britânicas. A referida offshore
abriu a conta de nº 1.1.53532 no PKB Privatbank,
agência de Lugano. Conforme documentos que instruem a ação penal 503652823.2015.4.04.7000,
o beneficiárioproprietário
da conta, ou seja, o controlador é a
Construtora Norberto Odebrecht S/A, com endereço na Av. das Nações Unidas, 4777,
em São Paulo/SP (evento 3, anexo 165, fl. 1, daquela ação penal). Na fl. 2 do mesmo
anexo 165, evento 3, é reafirmado, em 29/11/2013, que a conta é totalmente de
propriedade da Odebrecht S/A (desta vez sem a referência específica à Construtora
Norberto Odebrecht). A declaração é assinada por “Hilberto Silva”, que vem a ser o
ora investigado Hilberto Mascarenhas Alves Silva Filho. Junto à declaração, há um
cartão de Hilberto Silva, qualificado como Diretor, junto ao nome da empresa
“Odebrecht S/A”, e o endereço na Rua Lemos Monteiro, 120, Edifício Odebrecht, em
São Paulo/SP. Junto com a declaração consta cópia da carteira de identidade
brasileira de Hilberto Silva e a descrição do perfil da empresa Odebrecht, com
detalhes quanto à endereço, porte econômico, ramo de atuação etc (evento 3,
anexo165, fls. 34,
daquela ação penal). Como consta na sentença prolatada na ação
penal (evento 1.471 dela), somente pela conta em nome da offshore
Smith & Nash, a
Odebrecht pagou USD 3.462.500,00 mais 1.925.100,00 francos suíços, entre 01/2011
a 08/2011 à conta offshore
Sagar Holding, mantida no Banco Julius Bar, em
Genebra, que tinha como benefíciário controlador Paulo Roberto Costa, enquanto
este ocupava o cargo de Diretor de Abastecimento da Petrobrás.
Além deste elemento probatório, há outros de corroboração. Destaco,
por exemplo, troca de mensagens eletrônicas, entre 29/10/2013 a 11/12/2014, entre
ele, Hilberto, e o executivo da Odebrecht Roberto Prisco Paraíso Ramos e no qual
tratam da entrega de dinheiro em espécie pelo Setor de Operações Estruturadas da
Odebrecht de Salvador/BA para o Rio de Janeiro/RJ, utilizando, como linguagem
cifrada, o termo “acarajé” (Relatório de Análise de Polícia Judiciária nº 030/2016,
evento 148, anexo2, do processo 500368216.2016.4.04.7000).
Se interpretadas
literalmente, as mensagens não fazem sentido, o que é ilustrado por trecho de
mensagem de 27/01/2014 no qual Roberto Prisco agradece os trabalhos de Hilberto
Silva e afirma que “seus acarajés chegaram quentinhos”, o que seria consistente com
uma suposta remessa de acarajés de Salvador para o Rio de Janeiro. Tratase
em
realidade de linguagem cifrada para entrega de dinheiro em espécie, só em uma delas,
cerca de cinquenta mil reais de quinhentos mil. Em uma das mensagens, transparece
a participação no episódio de Alyne Nascimento Borazo (“A mistura para os acarajés
já chegou, está com a Alyne Borazo, daqui a pouco vou lá pegar, a Lucia já falou
comigo. Em que andar a Alyne fica?? Gratíssimo”). Para espancar dúvidas, Maria
Lúcia confirmou em seu depoimento prestado no acordo de colaboração que o termo
“acarajé” nessas trocas de mensagen dizia respeito a entrega de dinheiro em espécie a
Roberto Prisco Paraíso (evento 1, arquivo termotranscdep12, processo 500906572.2016.4.04.70000).
Luiz Eduardo da Rocha Soares, assim como Fernando Migliaccio da
Silva, mudouse
para os Estados Unidos, com o apoio do Grupo Odebrecht, no
segundo semestre de 2014, ou seja, durante as investigações da assim denominada
Operação Lavajato. Constatase,
v.g., que a Construtura cuidou da obtenção por
Fernando Migliaccio da Silva e por Luiz Eduardo da Rocha Soares do visto norteamericano,
conforme mensagem de fl. 9 do relatório de análise do evento 11, out1, do
processo 500368216.2016.4.04.7000.
Verificando os registros de fluxos migratórios,
a Polícia Federal verificou que Luiz Eduardo chegou a retornar ao Brasil durante o
ano de 2015, mas deixouo
novamente, sem ainda ter retornado, em 21/06/2015, dois
dias após o cumprimento dos mandados de prisão preventiva emitidos contra os
executivos da Odebrecht no processo 502425172.2015.4.04.7000
(fls. 102103
da
representação do evento 1 do processo 500368216.2016.404.7000).
Segundo Maria
Lúcia, Luiz Eduardo Gomes era diretamente responsável pelos pagametnos
envolvendo as contas secretas da Odebrecht no exterior, sendo secretariada por
Ângela Ferreira Palmeira.
Em um nível subordinado no Setor de Operações Estruturadas,
encontravamse,
além da própria Maria Lúcia, Ângela Ferreira Palmeira e Alyne
Nascimento Borazo.
Ângela Ferreira Palmeira cuidava, segundo Maria Lúcia, das
operações no exterior. Por questões circunstanciais, atendendo a requerimento da
autoridade policial e com manifestação favorável do MPF, decretei a prisão
temporária dela e autorizei buscas em separado no processo 500946404.2016.4.04.7000
(decisão de 07/03/2016 evento
8).
Alyne Nascimento Borazo, segundo Mária Lúcia, era Secretária de
Luiz Eduardo da Rocha Soares e Fernando Migliaccio da Silva. Há prova de
corroboração, como, por exemplo, a já referida troca de mensagens eletrônicas, entre
29/10/2013 a 11/12/2014, entre o executivo Hilberto Alves da Silva Filho e o
executivo da Odebrecht Roberto Prisco Paraíso Ramos e no qual tratam da entrega de
dinheiro em espécie pelo Setor de Operações Estruturadas da Odebrecht de
Salvador/BA para o Rio de Janeiro/RJ, utilizando, como linguagem cifrada, o termo
“acarajé” (Relatório de Análise de Polícia Judiciária nº 030/2016, evento 148,
anexo2, do processo 500368216.2016.4.04.7000).
Se interpretadas literalmente, as
mensagens não fazem sentido, o que é ilustrado por trecho de mensagem de
27/01/2014 no qual Roberto Prisco agradece os trabalhos de Hilberto Silva e afirma
que “seus acarajés chegaram quentinhos”, o que não seria consistente com uma
suposta remessa de acarajés de Salvador para o Rio de Janeiro. Tratase
em realidade
de linguagem cifrada para entrega de dinheiro em espécie, só em uma delas, cerca de
cinquenta mil reais de quinhentos mil. Em uma das mensagens, transparece a
participação no episódio de Alyne Nascimento Borazo (“A mistura para os acarajés já
chegou, está com a Alyne Borazo, daqui a pouco vou lá pegar, a Lucia já falou
comigo. Em que andar a Alyne fica?? Gratíssimo”). Para espancar dúvidas, Maria
Lúcia confirmou em seu depoimento prestado no acordo de colaboração que o termo
“acarajé” nessas trocas de mensagen dizia respeito a entrega de dinheiro em espécie a
Roberto Prisco Paraíso (evento 1, arquivo termotranscdep12, processo 500906572.2016.4.04.70000).
Para espancar dúvidas, Maria Lúcia confirmou em seu
depoimento prestado no acordo de colaboração que o termo “acarajé” nessas trocas
de mensagen dizia respeito a entrega de dinheiro em espécie a Roberto Prisco Paraíso
(evento 1, arquivo termotranscdep12, processo 500906572.2016.4.04.70000).
Em nível auxiliar, Maria Lúcia identificou Isaias Ubiraci Chaves
Santos, como envolvido na confecção das planilhas e das requisições de pagamentos
subreptícios, embora não soube precisar o modo de atuação dele. A participação dele
encontra apoio em cópias de mensagens eletrônicas apreendidas nas quais executivos
do Grupo Odebrecht realizam solicitações de pagamentos subreptícios ao Setor de
Operações Estruturadas, com o envio de cópia para ele (fls. 147149
da
representação).
Também informou que as comunicações do Setor de Operações
Estruturadas ocorria por meior de um sistema de informática próprio, denominado
Drousy, que seria de responsabilidade de Camillo Gornatti e Paulo Sergio da
Rocha Soares. Constatou a autoridade policial que o último é titular da empresa
Draft Systems do Brasil Ltda., que já teve sede no mesmo endereço da empresa JR
Graco, empresa utilizada, como verseá
adiante para realizar pagamentos
subreptícios por solicitação do Setor de Operações Estruturadas da Odebrecht.
Foram ainda identificados executivos da Odebrecht como solicitantes
de “pagamentos paralelos” ao Setor de Operações Estruturadas da Odebrecht. Recai
forte suspeita sobre a licitude dessas solicitações, já que os pagamentos são
subreptícios, ou mediante transferências de contas secretas no exterior, as mesmas
utilizadas para pagar propina aos dirigentes da Petrobras (por solicitação de Márcio
Faria da Silva, Rogérios Santos de Araújo, Cesar Ramos Rocha, Alexandrino de
Salles Ramos de Alencar e Marcelo Bahia Odebrecht, conforme sentença na ação
penal 503652823.2015.4.04.7000),
ou mediante entregas de valores milionários em
espécie no Brasil, sempre com a identificação do beneficiário por codinome.
Relaciono esses executivos.
Roberto Prisco Paraíso Ramos, chefe da Odebrecht Óleo e Gás, figura
na já referida troca de mensagens com Hilberto Silva acerca da entrega de “acarajés”
no Rio de Janeiro, em real referência a entrega de valores milionários em espécie.
Paul Elie Altit é chefe da Odebrecht Realizações Imobiliárias e tem por
subordinados Rodrigo Costa Melo e Antônio Pessoa de Souza Couto. Os três
figuram na referida troca de mensagens com Maria Lúcia Tavares acerca da entrega
de um milhão de reais em espécie para pessoa identificada com o codinome
“Turquesa #2” e que está relacionada à obra do “Projeto Porto Maravilha”.
Fernando Luiz Ayres da Cunha Santos Reis é chefe da Odebrecht
Ambiental e tem por subordinado Eduardo José Mortani Barbosa. Figuram em
troca de mensagens entre Fernando Migliaccio e Maria Lúcia Tavares para entrega
em espécie em 17/06/2015 de R$ 550.000.00 para pessoa identificada somente pelo
codinome “Cobra”, e que estaria relacionada a “Fremerc Fre
Mercado”
(fls. 2429
da representação). Eduardo Barbosa, identificado pela sigla “EB” também consta nas
planilhas apreendidas por solicitações de pagamento de R$ 1.000.000,00 em
23/10/2104 a pessoa identificada pelo codinome “Cabeça Chata”, de R$ 150.000,00
em 23/10/2014 a “Baixinho” e de R$ 1.000.000,00 em 23/10/2014 a “Galego”.
Benedicto Barbosa Júnior é o chefe da Odebrecht Infraestrutura e tem
por subordinados Sergio Luiz Neves, Diretor Superintendente, e Claudio Melo
Filho, Diretor de de Desenvolvimento de Negócios, da mesma unidade da Odebrecht.
Figuram em trocas de mensagens com Fernando Migliaccio e Maria Lúcia Tavares
para solicitações de pagamento para pessoa identificada apenas como “Mineirinho”
(fls. 3035
da representação). Destaquese
mensagem de Fernando Migliaccio para
Maria Lucia, com solicitações de pagamentos paralelos de cerca de R$ 15.500.000,00
entre 01/10/2014 a 19/12/2014 a Mineirinho. Há também mensagens do próprio
Sergio Luiz Neves para Maria Lucia Tavares com referência ao “Mineirinho” As
anotações constantes nas tabelas apreendidas contém siglas que apontam o
envolvimento dos três referidos executivos nos pagamentos a “Mineirinho” (“BJ”,
“SN” e “CMF”).
João Alberto Lovera é executivo da Odebrecht Realizações
Imobiliárias. Figura em em trocas de mensagens com Maria Lúcia Tavares para
entrega em espécie, no dia 05 ou 05 de março de 2015, de R$ 200.000,00 em Brasília
para pessoa identificada pelo codinome “Grama” relacionado à obra identificada
como “J.Mangueiral” (fls. 3537
da representação).
Antônio Carlos Daiha Blando é Diretor Superintendente da Odebrecht
Infraestrutura África,
Emirados Árabes e Portugal, em Angola. Figura em planilha,
identificado pela sigla DS ACDB cara em planilhas como responsávle por solicitação
de pagamento de USD 335.000,00 em 18/07/2014 para pagamento a pessoa
identificada como “PSA (2008)” (fls. 3738
da representação).
Alexandre Biselli é Diretor do Contrato do Canal do Sertão pela
Odebrecht. Figura em planilha como responsável por solicitação de pagamento de R$
150.000,00 em 19/11/2014 para pagamento a pessoa identificada como “Bobão” (fls.
3839
da representação).
Carlos José Vieira Machado da Cunha é Diretor Superintendente da
Supervias, na Odebrecht Transport. Figura em planilha como responsável por
solicitação de pagamento de R$ 100.000,00 em 18/11/2014 para pagamento a pessoa
não identificada (fls. 3839
da representação). Em oura planilha, figura como
responsável por solicitação de pagamento de R$ 300.000,00 em espécie entre
18/11/2014 a 16/12/2014 a pessoa identificada pelo codinome “Plataformas”
novamente vinculado à obra “Plataforma”.
Ricardo Ferraz, Diretor de contrato da Odebrecht Infraestrutura,
responsável por obras do Aeroporto de Goiânia, figura em planilhas como
responsável por solicitação de pagamentos em espécie de R$ 1.000.000,00 em
21/10/2014 para pessoa identificada pelo codinome “Padeiro” e de R$ 400.000,00 em
21/10/2014 para pessoa identificada pelo codinome “Comprido” (fls. 4043
da
representação).
Nilton Coelho de Andrade Júnior, Diretor de contrato da Odebrecht
Infraestrutura, responsável por obras da extensão do Trensurb, no Rio Grande do Sul,
figura em planilhas como responsável por solicitação de pagamentos em espécie de
R$ 10.000,00 em 21/10/2014 para pessoa identificada pelo codinome “Varejão2” e de
R$ 100.000,00 em 21/10/2014 para pessoa identificada pelo codinome “Encostado2”
(fls. 4043
da representação).
Antônio Roberto Gavioli, Diretor de contrato da Odebrecht
Infraestrutura, responsável pela obra da Arena do Corinthias, figura em planilhas
como responsável por solicitação de pagamentos em espécie de R$ 500.000,00 em
data não identificada para pessoa identificada pelo codinome “Timão” (fls. 4043
da
representação).
Luciano Cruz, Diretor Financeiro da Odebrecht Estrutura, figura em
planilhas como responsável por solicitação de pagamentos em espécie de R$
300.000,00 em 24/10/2014 para pessoa identificada pelo codinome “Fórmula K” (fls.
4043
da representação).
Flávio de Bento Faria, exDiretor
da Odebrecht na Argentina, figura
em planilhas como responsável por solicitação de pagamentos em benefício dos
codinomes “Festança” e “Duvidoso” nos valores de USD 15.000,00 e USD
100.000,00 (fls. 4043
da representação).
Fábio Andreani Gandolfo, Diretor Superintendente da Odebrecht
Infraestrutura no Rio de Janeiro, figura em planilhas como responsável por
solicitação de pagamentos em espécie de R$ 1.000.000,00 em 21/10/2014 para
pessoa identificada pelo codinome “Amiga” (fls. 4043
da representação).
Marcelo Bahia Odebrecht, Diretor da Holding Odebrecht, apesar de já
condenado na referida ação penal 503652823.2015.4.04.7000,
figura como
responsável direto pela solicitação de pagamentos em espécie, entre 08/11/2014 a
07/11/2014, de R$ 1.000.000,00 para pessoa identificada pelo codinome “Coxa” e de
R$ 1.000.000,00 para pessoa identificada pelo codinome “Piqui” (fls. 4348
da
representação). Os pagamentos estariam vinculados a “Evento14DP”.
Em outras
planilhas, é vinculado diretamente a solicitações de pagamento em espécie ao já
referido codinome “Feira”.
Reputo presentes desde logo causa fundada para realizar buscas e
apreeensões nos endereços desses executivos.
Afinal as provas são no sentido de que o Setor de Operações
Estruturadas da Odebrecht estaria envolvido na realização de pagamento ilícitos,
propinas aos dirigentes da Petrobrás, quiçá propina a outros agentes públicos e
financiamento político partidário ilícito.
Embora seja possível que alguns pagamentos tenham sido feitos a
beneficiários de boafé,
é necessário esclarecer a causa e as circunstâncias das
transações, não sendo comum a realização de elevadas transações em espécie, com
entrega física de centenas de milhares de reais ou mesmo de milhões, até mesmo
pelos riscos no transporte de grande quantidade de dinheiro, sendo ainda expediente
usualmente utilizado para dificultar rastreamento de dinheiro e para lavagem de
dinheiro.
A medida deve ser estendida aos executivos que solicitaram, pelo que
as provas apontam, os serviços de entrega ou de pagamentos do Setor de Operações
Estruturadas da Odebrecht.
A busca e apreensão é necessária para identificar cada um desses
pagamentos, os mecanismos utilizados, a identidade dos beneficiários e a causa dos
pagamentos.
5. Assim, defiro, nos termos do artigo 243 do CPP, o requerido, para
autorizar a expedição de mandados de busca e apreensão, a serem cumpridos durante
o dia nos endereços relacionados aos seguintes empregados e executivos do Grupo
Odebrecht e nos endereços do próprio Grupo Odebrecht:
a) Alexandre Biselli;
b) Alyne Nascimento Borazo;
c) Antônio Carlos Daiha Blando;
d) Antônio Pessoa de Souza Couto;
e) Antônio Roberto Gavioli;
f) Camilo Gornati;
g) Carlos José Vieira Machado da Cunha;
h) Claudio Melo Filho;
i) Draft Systems do Brasil Ltda.;
j) Eduardo José Mortani Barbosa;
k) Fábio Andreani Gandolfo;
l) Fernando Luiz Ayres da Cunha Santos Reis;
m) Flávio de Bento Faria;
n) Isaias Ubiraci Chaves Santos;
o) João Alberto Lovera;
p) Nilton Coelho de Andrade Júnior;
q) Paul Elie Altit;
r) Paulo Sergio da Rocha Soares;
s) Roberto Prisco Paraíso Ramos;
t) Rodrigo Costa Melo;
u) Sergio Luiz Neves;
v) sede do Grupo Odebrecht em São Paulo;
x) sede da Odebrecht Salvador.
Os mandados terão por objeto colher provas de crimes de corrupção
ativa, crimes de lavagem, antecedentes ao da lavagem, e crimes financeiros, além de
associação criminosa, e visam especialmente colher provas sobre as transações
realizadas através do Setor de Operações Estruturadas da Odebrecht, para identificar
cada um desses pagamentos, os mecanismos utilizados, a identidade dos beneficiários
e a causa dos pagamentos, especialmente:
contabilidade
formal ou informal do Setor de Operações Estruturadas
das Odebrecht, recibos, agendas, ordens de pagamentos, extratos de contas e
documentos relacionados às contas utilizadas no Brasil e no exterior, quer em nome
próprio ou de pessoa interposta;
documentos
que identifiquem a relação dos beneficiários dos
pagamentos subreptícios efetuados pelo Setor de Operações Estruturadas da
Odebrecht ou pelo Grupo Odebrecht, bem como a identidade dos codinomes
utilizados;
documentos
que identifiquem as circunstâncias, mecanismos e causa
dos pagamentos subreptícios efetuados pelo Setor de Operações Estruturadas da
Odebrecht ou pelo Grupo Odebrecht;
registros
do sistema Drousys utilizados pelo Grupo Odebrecht;
HDs,
laptops, pen drives, smartphones, arquivos eletrônicos, de
qualquer espécie, agendas manuscritas ou eletrônicas, dos investigados ou de suas
empresas, quando houver suspeita que contenham material probatório relevante,
como o acima especificado.
Os mandados a serem cumpridos na sede do Grupo Odebrecht em São
Paulo e na Odebrecht Salvador terão como objeto específico a extração, junto à
empresa e servidores, de cópias das mensagens eletrônicas, com arquivos, recebidas e
enviadas pertinentes aos endereços eletrônicos titularizados pelos executivos acima
nominados, que deverão ser especificados no mandado. Cópias podem ser feitas de
mensagens armazenadas desde 2006, diante da constatação, na referida ação penal,
do pagamento de vantagens indevidas pelo Grupo Odebrecht desde pelo menos
aquele ano. O mandado para para a sede do Grupo Odebrecht em Salvador também
terá por objetivo a apreensão dos dos registros de cadastros e imagens de visitantes
junto à portaria das empresas do Grupo Odebrecht, de 01/01/2006 a 30/06/2015.
Quanto a esses registros em São Paulo, já autorizei a apreensão no processo
505099082.2015.4.04.7000,
sendo possível colher prova emprestada. Consignese
nos mandados relativos aos edifícios da Odebrecht, que a busca e apreensão poderá
ser realizada em qualquer andar nos quais as empresas ou estações de trabalho dos
investigados se encontrem e em qualquer andar no qual se encontre o servidor ou
dispositivo eletrônico de armazenamento das mensagens eletrônicas recebidas e
enviadas pelos executivos da empresa e em qualquer andar no qual se encontrem os
registros de acesso aos prédios.
No desempenho desta atividade, poderão as autoridades acessar dados,
arquivos eletrônicos e mensagens eletrônicas armazenadas em eventuais
computadores ou em dispositivos eletrônico de qualquer natureza, inclusive
smartphones, que forem encontrados, com a impressão do que for encontrado e, se
for necessário, a apreensão, nos termos acima, de dispositivos de bancos de dados,
disquetes, CDs, DVDs ou discos rígidos. Autorizo desde logo o acesso pelas
autoridades policiais do conteúdo dos computadores e dispositivos no local das
buscas e de arquivos eletrônicos apreendidos, mesmo relativo a comunicações
eventualmente registradas. Autorizo igualmente o arrombamento de cofres caso não
sejam voluntariamente abertos. Consignese
estas autorizações específica no
mandado.
Consignese,
em relação aos edíficios, autorização para a realização
para a realização de buscas e apreensões em qualquer andar ou sala nos quais a prova
se localize.
As diligências deverão ser efetuadas simultaneamente e se necessário
com o auxílio de autoridades policiais de outros Estados, peritos ou ainda de outros
agentes públicos, incluindo agentes da Receita Federal.
Considerando a dimensão das diligências, deve a autoridade policial
responsável adotar postura parcimoniosa na sua execução, evitando a colheita de
material desnecessário ou que as autoridades públicas não tenham condições,
posteriormente, de analisar em tempo razoável.
Deverá ser encaminhado a este Juízo, no prazo mais breve possível,
relato e resultado das diligências.
Desde logo, autorizo a autoridade policial a promover a devolução de
documentos e de equipamentos de informática se, após seu exame, constatar que não
interessam à investigação ou que não haja mais necessidade de manutenção da
apreensão, em decorrência do término dos exames. Igualmente, fica autorizado a
promover, havendo requerimento, cópias dos documentos ou dos arquivos eletrônicos
e a entregálas
aos investigados, as custas deles.
6. Sobre as empresas prestadoras de serviço que disponibilizaram
recursos em espécie à Odebrecht, ocupase
a representação policial a partir da fl. 49
da representação policial (evento 1).
Há indícios de que se tratam de operadores do mercado de câmbio
negro e que disponibilizavam recursos em reais e em espécie no Brasil mediante
prévio pagamento recebido de contas secretas da Odebrecht, no exterior, em autêntica
“operação dólar cabo”.
Na prática, recebendo, por transações subreptícias, do exterior recursos
ilícitos da Odebrecht e disponibilizando o equivalente em reais em espécie no Brasil
para pagamento a agentes políticos ou públicos, atuam como profissionais da
lavagem de dinheiro.
Em outros casos, em relação aos pagamentos efetuados diretamente lá
fora, prestavam, aparentemente, auxílio à Odebrecht para abertura e movimentação
de contas secretas, para a realização de pagamentos subreptícios, inclusive de
propina, atividade própria de profissionais da lavagem de dinheiro.
Para lavar produto de crimes que geram grande volume de dinheiro,
como tráfico de drogas ou corrupção, ou para realizar pagamentos subreptícios a
agentes públicos, não raramente recorrese
a esquemas sofisticados e a profissionais
especializados, como já dizia o célebre magistrado italiano Giovani Falcone em
relação ao tráfico de drogas, de todo aplicável igualmente à corrupção:
“O tráfico de droga obriga à reciclagem: é impossível que os lucros resultantes da
venda de entorpecentes cheguem aos seus beneficiários pelos canais oficiais. Daí a
escolha da clandestinidade. Por três motivos: o caráter ilegal do negócio; as
eventuais restrições à exportação de capitais; a prudência de expedidores e
destinatários.
As manobras financeiras para repatriar esse dinheiro sujo, não podendo ser
integralmente efetuadas pelas próprias organizações elas
não possuem
conhecimentos técnicos ,
são os peritos da finança internacional que se
encarregam disso. Chamamnos
‘colarinhos brancos’, esses homens que se colocam
a serviço do crime organizado, transferindo capitais de origem ilícita para países
mais hospitaleiros, igualmente batizados de paraísos fiscais.” (FALCONE, Giovani.
Cosa Nostra: O juiz e os ‘homens de honra’. trad. Maria Alexandre, Rio de Janeiro:
Editora Bertrand, 1993, p. 114115)
Esses operadores são também identificados nas planilhas por
codinomes.
Um deles é identificado como “Gigolino” (fls. 5052
da representação).
Conforme anotação constante na agenda de Maria Lúcia, o codinome referese
a
Olívio Rodrigues Júnior.
Olivio Rodrigues Júnior é sócio da empresa JR Graco Assessoria e
Consultoria Financeira Ltda. e também já foi diretor, entre 2002 a 2010, da Graco
Corretora de Câmbio. Na agenda de Maria Lúcia, há o apontamento, junto ao nome
de Olívio, de telefones da JR Graco.
Marcelo Rodrigues é irmão de Olívio. Como já consignei na decisão
de 05/02/2016 no processo 500368216.2016.4.04.7000
(evento 8), a assinatura de
Marcelo foi identificada como representante da já mencionada offshore
Klienfeld
Services, utilizada pela Odebrecht para pagar propina a agentes da Petrobrás e ainda
realizar transferências para a conta secreta em nome da Shellbill Finance, controlada
por João Cerqueira de Santana Filho e Mônica Regina Cunha Moura. Também é
referido expressamente na agenda de Mária Lúcia como “Giginho”, logo ao lado do
nome de Olívio (“Giginho Marcelo).
Interessante destacar que na própria agenda de Maria Lúcia, junto ao
nome de Olívio e de Marcelo consta referência expressa à “Klienfeld”.
No referido processo 500368216.2016.4.04.7000,
Marcelo Rodrigues
foi ouvido perante a Polícia Federal, mas apenas se reservou o direito de permanecer
em silêncio, sem esclarecer suas ligações com a Odebrecht ou com a Klienfeld.
Segundo o declarado por Maria Lúcia, Olívio Rodrigues estaria
envolvido nos pagamentos paralelos no exterior, mantendo relacionamento nesse
aspecto com Ângela Ferreira Palmeira.
A identificação de ambos como responsáveis ou operadores da conta
em nome da conta Klienfeld permite, em princípio, imputar a eles a participação nos
crimes de corrupção e lavagem envolvendo as transações da referida conta. Conforme
cumpridamente exposto na sentença na ação penal 503652823.2015.4.04.7000
isso
inclui pelo menos as transferências, entre 11/06/2007 a 04/06/2010, em treze
operações, de USD 2.618.171,87 aos agentes da Petrobras Paulo Roberto Costa
(quatro operações no total de USD 909.322,70), Pedro José Barusco Filho (sete
operações no total de USD 874.386,17) e Renato de Souza Duque (duas operações no
total de USD 834.463,00). Além disso, como discriminado no processo 500368216.2016.4.04.7000,
também incluem transferências de USD 1.000.000,00 em
11/07/2102, de USD 700.000,00 em 01/03/2013, e de USD 800.000,00 em
08/03/2013, para conta secreta de João Cerqueira de Santana Filho e Mônica Regina
Cunha Moura.
Outro dos operadores é identificado como “NOB”. Conforme anotação
constante na agenda de Maria Lúcia, o codinome referese
à Gradual Turismo e
Câmbio, em Salvador, também ali anotados os nomes “Alex” e “Cleriston” (fls. 5355
da representação). Em seu depoimento, Maria Lúcia também confirmou que a
Gradual disponibilizava dinheiro em espécie para as entregas da Odebrecht na cidade
de Salvador.
Verificou a autoridade policial que a Gradual Turismo está relacionada
à empresa JNMaxi
Corretora de Câmbio. Os nomes dos dirigentes das duas
empresas seriam Jorge José Netto e Nelson Afonso Rosa.
Outro dos operadores é identificado pelo codinome “Tuta”. Conforme
anotações constantes na agenda de Maria Lúcia, junto ao codinome estão indicados
os nome “Juca” e “Roger”, além de endereço na Praia de Botafoto, 501, sala 248B
(fls. 5658
da representação). Também há indicação de endereços para liquidação,
provavelmente para entregas de reais em espécie. Há um endereço em Brasília, SHS
Quadra 06, conj. A, Bloco C, sala 1413., junto ao nome “Walter”. Outro endereço é
em Brasília, Rua do Roccio, nº 423, conj. 1.009. Também são apontados endereços
em Montevidéu e em Buenos Aires. Segundo depoimento de Maria Lúcia, Tuta era
responsável por entregas em espécie em Brasília e em São Paulo e no Rio de Janeiro,
quando indisponível Álvaro José Galliez Novis.
As entregas das disponibilidades em espécie em São Paulo e no Rio de
Janeiro eram feitas pelo mesmo operador Álvaro José Galliez Novis, diretor da
Hoya Corretora de Valores e Câmbio Ltda., com estabelecimentos no Rio de Janeiro
e em São Paulo/SP (fls. 5864
da representação). Nas planilhas, o operador era
identificado como “Carioquinha” e “Paulistinha”, conforme as entregas eram feitas no
Rio de Janeiro ou em São Paulo. Repetindo novamente o declarado por Maria Lúcia
em seu depoimento:
“que perguntada sobre os prestadores, esclarece que são pessoas utilizadas pelo
Setor de Operações Estruturadas da Odebrecht para fazer dinheiro; (…) que a
declarante era responsável pela entrega de reais, e trabalhava mais diretamente
com os prestadores de alcunha ‘Carioquinha’ e ‘Paulistinha’; (…) que Carioquinha e
Paulistinha eram a mesma pessoa Alváro
Novis; que mostrado à declarante a fl.
32 do apenso documental (BA05),
confirma se tratar dos dados referentes a Alváro
Novis e à Hoya Corretora, de propriedade dele; (…) que chegou a conhecer Alvaro
pessoalmente, em um fim de ano (há cerca de dois, três anos) quando ele foi até a
sua sala para conhecer a equipe; que a diferença entre Carioquinha e Paulistinha
eram os locais de entrega quando
era São Paulo, consideravase
como prestador a
Paulistinha; quando era o Rio de Janeiro, a Carioquinha; (…)”
As declarações de Maria Lúcia encontram corroboração em anotações
constantes na agenda dela. Também identificada troca de mensagens na qual Hilberto
Silva (utilizando codinome Waterloo) faz referência à carioca e identificados Álvaro
Galliez Novis e a Hoya Corretora na lista de contatos do referido executivo da
Odebrecht Benedicto Barbosa da Silva Júnior.
Segundo registros de visitantes na sede da Odebrecht em São Paulo,
foram ainda identificadas diversas visitas recebidas por empregados da Hoya
Corretora, como Diego Leandro e Luciano Trindade.
Oportuno lembrar que a Hoya Corretora, identificada como
“Carioquinha” ou “Paulistinha, figura, como responsável, por várias das entregas em
espécie identificadas nas planilhas apreendidas da Odebrecht do Setor de Operações
Estruturadas. Ilustrativamente, na planilha do fl. 268 do anexo 12, evento 1, são
discriminadas entregas em espécie de R 9.100.000,00 pelo prestador de serviço
“Paulistinha” por solicitação de executivos da Odebrecht a diversas pessoas
identificadas somente por codinome, como “Cabeça Chata”, “Professor”, “Coxa”,
“Padeiro”, “Comprido”, e outros, e isso apenas no curto período de 23/10/2014 a
24/10/2014, a ilustrar o volume de pagamentos subreptícios efetuado pela Corretora
Hoya e Álvaro Galliez Novis por solicitação da Odebrecht.
Constatou a autoridade policial que Álvaro José Galliez Novis já foi
processado criminalmente por crimes financeiros, inclusive de evasão fraudulenta de
dividas, e por crime de lavagem de dinheiro. Pelo que consta em sentença disponível
na rede mundial de computadores (ação penal 2006.51.01.5136504,
número
051365078.2006.4.02.5101),
Álvaro Novis era o contrador de conta em nome da offshore
Tronix Holdings Ltd. no MTB Bank e teria movimentado cerca de USD 66
milhões de dólares entre 02/01/1997 a 27/08/2003, em operações do tipo dólar cabo,
condutas estas que foram enquadradas nos referidso tipos penais, com cominação de
pena total de treze anos, nove meses e dez dias de reclusão. Houve apelo, mas
aparentemente o Tribunal Regional Federal da 2ª Região considerou as condutas
atípicas, inclusive a evasão por não ocorrer transferência física do dinheiro. Consta
porém pendente no Superior Tribunal de Justiça o Recurso Especial 1.452.446
interposto pelo Ministério Público Federal.
Outro dos operadores é identificado como “Tonico”, que, conforme
anotação na agenda de Maria Lucia e o seu próprio depoimento, é codinome ou
apelido de Antônio Cláudio Albernaz Cordeiro, em Porto Alegre (fls. 64da
representação). Conforme depoimento de Maria Lúcia, seria ele utilizado para
entregas em espécie em Porto Alegre/RS.
Antônio Cláudio Albernaz Cordeiro já esteve, aparentemente,
envolvido na assim denominada Operação Ouro Verde, envolvendo a prática de
crimes de evasão fraudulenta de divisas, e que já gerou diversos processos no âmbito
da Justiça Federal de Porto Alegre e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
“Madeira” é o codinome de outro dos operadores. Conforme anotação
na agenda de Maria Lúcia (fls. 6567
da representação), o codinome referese
à
Mônaco Câmbio e Turismo, empresa localizada em Recife. O contato de Maria
Lúcia na empresa era Carlos. Os serviços dele eram utilizados para entregas de
valores em espécie naquela cidade.
Relativamente aos prestadores de serviços, reputo presentes desde logo
causa fundada para realizar buscas e apreeensões nesses endereços.
Afinal as provas são no sentido de que o Setor de Operações
Estruturadas da Odebrecht estaria envolvido na realização de pagamento ilícitos,
propinas aos dirigentes da Petrobrás, quiçá propina a outros agentes públicos e
financiamento político partidário ilícito.
Os operadores do mercado negro de câmbio, vulgo doleiros, que
disponibilizaram pagamentos subreptícios no exterior e em espécie no Brasil, devem
ser investigados, a fim de identificar por completo as transações, os mecanismos
utilizados para a sua realização e os destinatários finais. Pra tanto, é necessária a
busca e apreensão.
7. Assim, defiro, nos termos do artigo 243 do CPP, o requerido, para
autorizar a expedição de mandados de busca e apreensão, a serem cumpridos durante
o dia nos endereços relacionados aos seguintes prestadores de serviço de pagamentos
subreptícios para o Grupo Odebrecht:
a) Gradual Turismo;
b) JNMaxi
Câmbio;
c) Hoya Corretora de Valores e Câmbio Ltda., sede em São Paulo;
d) Hoya Corretora de Valores e Câmbio Ltda., sede no Rio de Janeiro;
e) Álvaro José Galliez Novis;
f) Antônio Cláudio Albernaz Cordeiro;
g) Monaco Corretora;
h) endereço relacionado ao Operador identificado pelo codinome Tuta,
Praia do Botafogo, 501, sala 248 B, Mourisco Centro Empresarial, Rio de Janeiro/RJ;
i) endereço relacionado ao Operador identificado pelo codinome Tuta,
Brasília Shopping, Setor Comercial Norte, Q 05, Bloco A, sala 1119, em Brasília;
j) endereço relacionado ao Operador identificado pelo codinome Tuta,
Praia do Botafogo, 501, sala 248 B, Mourisco Centro Empresarial, Rio de Janeiro/RJ;
k) endereço relacionado ao Operador identificado pelo codinome Tuta,
SHS Quadra 6, conjunto A, Bloco C, sala 1413;
l) endereço relacionado ao Operador identificado pelo codinome Tuta,
Rua do Rocio, 423, Conjunto 1.009, em São Paulo/SP.
Os mandados terão por objeto colher provas de crimes de corrupção
ativa, crimes de lavagem, antecedentes ao da lavagem, e crimes financeiros, além de
associação criminosa, e visam especialmente colher provas sobre as transações
realizadas pelos prestadores por solicitação do Setor de Operações Estruturadas da
Odebrecht ou pelo Grupo Odebrecht, para identificar cada um desses pagamentos, os
mecanismos utilizados, a identidade dos beneficiários e a causa dos pagamentos,
especialmente:
contabilidade
formal ou informal do investigado e seu empresa,
recibos, agendas, ordens de pagamentos, extratos de contas e documentos
relacionados às contas utilizadas no Brasil e no exterior, quer em nome próprio ou de
pessoa interposta;
documentos
que identifiquem a relação dos beneficiários dos
pagamentos subreptícios efetuados por solicitação do Setor de Operações
Estruturadas da Odebrecht ou do Grupo Odebrecht, bem como a identificação da
identidade dos codinomes utilizados;
documentos
que identifiquem as circunstâncias, mecanismos e causa
dos pagamentos subreptícios efetuados por solicitação do Setor de Operações
Estruturadas da Odebrecht ou do Grupo Odebrecht;
HDs,
laptops, pen drives, smartphones, arquivos eletrônicos, de
qualquer espécie, agendas manuscritas ou eletrônicas, dos investigados ou de suas
empresas, quando houver suspeita que contenham material probatório relevante,
como o acima especificado.
No desempenho desta atividade, poderão as autoridades acessar dados,
arquivos eletrônicos e mensagens eletrônicas armazenadas em eventuais
computadores ou em dispositivos eletrônico de qualquer natureza, inclusive
smartphones, que forem encontrados, com a impressão do que for encontrado e, se
for necessário, a apreensão, nos termos acima, de dispositivos de bancos de dados,
disquetes, CDs, DVDs ou discos rígidos. Autorizo desde logo o acesso pelas
autoridades policiais do conteúdo dos computadores e dispositivos no local das
buscas e de arquivos eletrônicos apreendidos, mesmo relativo a comunicações
eventualmente registradas. Autorizo igualmente o arrombamento de cofres caso não
sejam voluntariamente abertos. Consignese
estas autorizações específica no
mandado.
Consignese,
em relação aos edíficios, autorização para a realização
para a realização de buscas e apreensões em qualquer andar ou sala nos quais a prova
se localize.
As diligências deverão ser efetuadas simultaneamente e se necessário
com o auxílio de autoridades policiais de outros Estados, peritos ou ainda de outros
agentes públicos, incluindo agentes da Receita Federal.
Considerando a dimensão das diligências, deve a autoridade policial
responsável adotar postura parcimoniosa na sua execução, evitando a colheita de
material desnecessário ou que as autoridades públicas não tenham condições,
posteriormente, de analisar em tempo razoável.
Deverá ser encaminhado a este Juízo, no prazo mais breve possível,
relato e resultado das diligências.
Desde logo, autorizo a autoridade policial a promover a devolução de
documentos e de equipamentos de informática se, após seu exame, constatar que não
interessam à investigação ou que não haja mais necessidade de manutenção da
apreensão, em decorrência do término dos exames. Igualmente, fica autorizado a
promover, havendo requerimento, cópias dos documentos ou dos arquivos eletrônicos
e a entregálas
aos investigados, as custas deles.
8. Examino especificamente os pedidos de prisão preventiva.
Diante do relatado quadro probatório, pleiteou a autoridade policial a
prisão preventiva de Alvaro José Galliez Novis, Benedicto Barbosa da Silva Júnior,
Hilberto Mascarenhas Alves da Silva Filho, Luiz Eduardo da Rocha Soares, Marcelo
Bahia Odebrecht e Olivio Rodrigues Júnior.
Há prova, em cognição sumária, de que Hilberto Mascarenhas da Silva
Filho e Luiz Eduardo da Rocha Soares Júnior eram, juntamente com o referido
Fernando Migliacio da Silva, os responsáveis pelo Setor de Operações Estruturadas
da Odebrecht, que cuidava dos pagamentos subreptícios efetuados pela referida
empresa, por solicitação de outros executivos do Grupo Odebrecht, mediante
pagamentos em espécie ou transferências bancárias no exterior.
Presentes, em cognição sumária, provas ainda de que Alvaro José
Galliez Novis, com os codinomes “Paulistinha” e “Carioquinha” era o principal
prestador de serviço do Setor de Operações Estruturadas da Odebrecht no que se
refere à entrega de valores em espécie no Brasil.
Também presentes provas em cognição sumária de que Olívio
Rodrigues Júnior e Marcelo Rodrigues eram dois dos principais prestadores de
serviço do Setor de Operações Estruturadas da Odebrecht no que se refere à
realização de pagamentos no exterior, estando diretamente vinculados com a conta
secreta em nome da Klienfeld Services.
Para se ter uma idéia da dimensão dos fatos criminosos em apuração,
como restou provado na ação penal 504524184.2015.4.04.7000,
o Grupo Odebrecht
realizou, entre 06/2007, a 08/2011, pagamentos subreptícios a dirigentes da Petrobrás
da ordem de USD 16.236.890,00, mais 1.925.100 francos suíços.
Esses pagamentos subreptícios prosseguiram no tempo.
Há, em cognição sumária, os depósitos subreptícios que somam USD
3.000.000,00 entre 13/04/2102 a 08/03/2013 na conta da offshore
Shellbill Finance,
utilizada por João Cerqueira de Santana Filho e Mônica Regina Cunha Moura
(decisão de 05/02/2016, evento 8, processo 500368216.2016.4.04.7000).
Boa parte dos pagamentos no exterior foi feita através da conta secreta
da Klienfeld Services. Como adiantado, a Klienfeld foi utilizada para pagamentos de
USD 2.618.171,87 às contas secretas no exterior de três agentes da Petrobras e de
USD 2.500.000,00 à conta secreta de João Cerqueira e Mõnica Moura.
Foi ainda apreendida planilha no material com Maria Lúcia Guimarães
Tavares, empregada da Odebrecht, com pagamentos ainda maiores, que se estendem
de 30/10/2014 a 22/05/2015, do Grupo Odebrecht, Setor de Operações Estruturadas,
para o beneficiário “Feira”, codinome como visto utilizado por Mônica Moura, desta
feita por pagamentos em espécie no Brasil de R$ 22.500.000,00.
Reparese
que esses pagamentos subreptícios a João Cerqueira de
Santana Filho e Mônica Regina Cunha Moura têm até o momento causa não
explicada e podem, considerando a natureza dos serviços de publicidade do casal, ter
afetado a lisura do sistema político partidário.
Mas há provas de outros pagamentos também recentes.
Com efeito, conforme visto, há prova em cognição sumária da
realização de entregas em espécie de R$ 9.100.000,00 em apenas dois dias (23 e 24
de outubro de 2014) a dezenas de beneficiários identificados somente pelo codinome
pela prestadora de serviço Hoya Corretora e Álvaro Galliez Novis.
Diversos outros dos pagamentos subreptícios acima descritos são de
2014 e 2015, como o de R$ 3.000.000,00 em 17 e 24/06/2015 ao beneficiário de
codinome “Cobra”.
Cabe também apontar que esses pagamentos foram feitos já durante as
investigações da assim denominada Operação Lavajato, o que é indicativo de que
sequer o risco de investigação e processo serviu como inibidor das práticas ilícitas.
Presentes, portanto, os pressupostos da preventiva em relação aos
executivos da Odebrecht Hilberto Mascarenhas da Silva Filho e Luiz Eduardo da
Rocha Soares Júnior e aos prestadores de serviço Olivio Rodrigues Júnior e Marcelo
Rodrigues, ou seja boa prova de autoria e materialidade de sua participação em
crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e evasão fraudulenta de divisas.
Examino os fundamentos.
Em primeiro lugar, o mais óbvio.
Foi constatado que Luiz Eduardo da Rocha Soares Júnior no segundo
semestre de 2014, ou seja, já durante as investigações da Operação Lavajato, mudouse,
às expensas da Odebrecht, para os Estados Unidos, arcando a empreiteira com os
custos de manutenção no exterior do investigado e de seus familiares, bem como
auxiliandoo
na obtenção dos documentos necessários para ingresso e permanência
no novo país.
Tratase
de um padrão verificado em relação a outro executivo da
Odebrecht envolvido com as contas no exterior, como Fernando Migliaccio da Silva,
conforme detalhamento na decisão do evento 8 do processo 500368216.2016.4.04.7000,
que também mudouse
para os Estados Unidos, com o auxílio da
Odebrecht, no segundo semestre de 2014. Constatase,
v.g., que a Construtura cuidou
da obtenção por ambos do visto norteamericando
conforme mensagem de fl. 9 do
relatório de análise do evento 11, out1, do processo 500368216.2016.4.04.7000.
Apesar da mudança, estiveram no Brasil no primeiro semestre de 2015.
Entretanto, logo após o cumprimento dos mandados de prisão expedidos contra os
executivos da Odebrecht em 19/06/2015, no processo 502425172.2015.4.04.7000,
deixaram novamente o país, Luiz Eduardo em 21/06, sem ter retornado até o
momento, e Fernando Migliaccio em 08/07/2015, retornando somente meses depois,
em 09/11/2015, para novamente deixar o país até sua prisão na Suíça (fls. 102105
da representação policial do evento 1, no processo 500368216.2016.4.04.7000).
Repetese
um padrão já verificado com Bernardo Schiller
Freiburghaus, acusado na ação penal 504524184.2015.4.04.7000
de auxiliar a
Odbrecht no pagamento de propinas aos agentes da Petrobras e que refugiouse
no
exterior no segundo semestre de 2014.
A própria Maria Lúcia também relatou que, após a prisão preventiva
dos executivos da Odebrecht, o Setor de Operações Estruturadas das Odebrecht foi
desmantelado, com aparente ocultação de provas, e a ida dos executivos vinculados
ao setor para o exterior. Até mesmo ela teria sido convidada para trabalhar o exterior.
Nesse contexto, no qual a Odebrecht transfere ao exterior seus
executivos ou pessoas a ela ligadas durante as investigações, agentes, esclareçase,
com ligações mais intensas com as contas secretas da empreiteira, sendo Luiz
Eduardo e Hilberto Silva dois deles, resta evidenciado risco à aplicação da lei penal.
Em relação a Luiz Eduardo da Rocha Soares Júnior há agravante de que
ele efetivamente mudouse
para o exterior durante o segundo semestre de 2014 e
depois, após retornar ao Brasil, deixouo
novamente após a prisão dos demais
executivos da Odebrecht.
Já quanto à Hilberto Mascarenhas da Silva Filho, não há informações
concretas sobre seu paradeiro atual.
Há um risco concreto, considerando o padrão de comportamento não só
da Odebrecht, mas dos próprios investigados, que direcionada a investigação ou a
persecução contra eles, refugiemse
ou permaneçam refugiados no exterior.
Esse risco está presente não só em relação aos executivos da Odebrecht,
mas igualmente em relação aos prestadores de serviço, o que pode ser ilustrado pela
fuga ao exterior do já referido Bernardo Schiller Freiburghaus.
Além do risco à aplicação da lei penal, presente igualmente risco à
ordem pública.
O contexto não é de envolvimento episódico em crimes de corrupção e
de lavagem de dinheiro, mas de atuação profissional, longa e sofisticada, na
intermediação de propinas em contratos públicos, com utilização de expedientes de
ocultação e dissimulação de estruturas corporativas, contas e transações.
Agreguese
que, na assim denominada Operação Lavajato, identificados
elementos probatórios que apontam para um quadro de corrupção sistêmica, nos
quais ajustes fraudulentos para obtenção de contratos públicos e o pagamento de
propinas a agentes públicos, a agentes políticos e a partidos políticos, bem como o
recebimento delas por estes, passaram a ser pagas como rotina e encaradas pelos
participantes como a regra do jogo, algo natural e não anormal.
Embora as prisões cautelares decretadas no âmbito da Operação
Lavajato recebam pontualmente críticas, o fato é que, se a corrupção é sistêmica e
profunda, impõese
a prisão preventiva para debelála,
sob pena de agravamento
progressivo do quadro criminoso. Se os custos do enfrentamento hoje são grandes,
certamente serão maiores no futuro. O país já paga, atualmente, um preço elevado,
com várias autoridades públicos denunciadas ou investigadas em esquemas de
corrupção, minando a confiança na regra da lei e na democracia.
Impor a prisão preventiva em um quadro de fraudes, corrupção,
lavagem e evasão fraudulenta sistêmica é aplicação ortodoxa da lei processual penal
(art. 312 do CPP).
Excepcional no presente caso não é a prisão cautelar, mas o grau de
deterioração da coisa pública revelada pelos processos na Operação Lavajato, com
prejuízos já assumidos de cerca de seis bilhões de reais somente pela Petrobrás e a
possibilidade, segundo investigações em curso no Supremo Tribunal Federal, de que
os desvios tenham sido utilizados para pagamento de propina a dezenas de
parlamentares, comprometendo a própria qualidade de nossa democracia.
A esse respeito, de se destacar os recentes precedentes do Egrégio
Superior Tribunal de Justiça em diversos habeas corpus impetrados por presos na
Operação Lavajato, com o reconhecimento, por ampla maioria, da necessidade da
prisão cautelar em decorrência do risco à ordem pública.
Destaco, ilustrativamente, o HC 332.586/PR, Relator, o eminente
Ministro Felix Fischer. Da ementa:
“PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL.
ARTIGOS 2º, CAPUT E §4º, INCISOS II, III, IV E V, C.C. 1º, §1º, DA LEI
12.850/2013, 333, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL (106
VEZES), E 1º, CAPUT, DA LEI 9.613/1998 (54 VEZES). OPERAÇÃO “LAVA
JATO”. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO
PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
(….)
III A
prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta
medida, privase
o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório
definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para
assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi
do artigo 312 do Código de Processo Penal. A prisão realização de preventiva,
portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como
instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nempermite
complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC n.
93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012).
IV Na
hipótese, o decreto prisional encontrase
devidamente fundamentado em
dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de se garantir a
ordem pública, tendo em vista o modo sistemático, habitual e profissional dos
crimes praticados contra a Administração Pública Federal, que indicam verdadeiro
modus operandi de realização de negócios com a Administração Pública, gerando
grande prejuízo aos cofres públicos.
V Não
se pode olvidar, ademais, o fundado receio de reiteração delitiva, tendo em
vista que o paciente seria integrante de organização criminosa voltada para o
cometimento de ilícitos de corrupção e lavagem de ativos em contratações
realizadas com o Poder Público, o que justifica a imposição da medida extrema no
intuito de interromper ou diminuir a atuação das práticas cartelizadas realizadas em
prejuízo de grande licitações no país. Neste sentido, já decidiu o eg. Pretório
Excelso que “A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes
de organização criminosa, enquadrase
no conceito de garantia da ordem pública,
constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva”
(HC n. 95.024/SP, Primeira Turma, Relª. Ministra Cármen Lúcia, DJe de
20/2/2009).
VI Mostrase
insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
previstas no art. 319 do CPP, quando presentes os requisitos autorizadores da prisão
cautelar, como na hipótese.” (HC 332.586/PR 5
ª Turma do STJ Rel.
Min. Felix
Fischer por
maioria 10/
12/2015)
Do voto do Relator, após serem apontados os riscos concretos de
reiteração delitiva, destaco os seguintes trechos:
“Sob outro prisma, entendo que a maneira pela qual os delitos em apuração
ocorreram, e os que eventualmente surgirem no decorrer das investigações,
evidenciam a seriedade dos fatos e a efetiva necessidade de intervenção para
interrupção das práticas fraudulentas. Tratase
de vultosos prejuízos ocasionados
aos cofres públicos, o que, num contexto de dificuldades como as que ora se
apresentam no cenário econômicofinanceiro
do país, apenas denotam ainda mais a
expressividade da lesão e a gravidade concreta das condutas, ao contrário do
entendimento firmado pelo douto Ministro Relator.
Não por acaso, consignou o em. Desembargador convocado do eg. TJ/SC, Newton
Trisotto, por ocasião do julgamento do HC 333.322/PR, que ‘Nos últimos 50
(cinquenta) anos, nenhum fato relacionado à corrupção e à improbidade
administrativa, nem mesmo o famigerado “mensalão”, causou tamanha indignação,
“repercussão danosa e prejudicial ao meio social”, quanto estes sob investigação na
operação ‘LavaJato’,
investigação que, a cada dia, revela novos escândalos. A
sociedade reclama dos políticos, das autoridades policiais, do Ministério Público e
do Judiciário ações eficazes para coibir a corrupção e para punir exemplarmente
os administradores ímprobos e todos os que estiverem, direta ou indiretamente, a
eles associados ” (HC n. 333.322/PR, Quinta Turma, DJe de 25/9/2015).
O em. Ministro Celso de Mello, do col. Pretório Excelso, por sua vez, no
julgamento da Medida Cautelar n. 4039, chegou a afirmar que ‘a ausência de bons
costumes leva à corrupção e o quadro que está aí é altamente indicativo de que essa
patologia se abateu sobre o aparelho de Estado Brasileiro ‘.
(…)
Assim sendo, assevero que os acontecimentos até aqui revelados pela ‘Operação
Lavajato’ reclamam uma atuação firme do Poder Judiciário no sentido de evitar a
reiteração das práticas delitivas, objetivando possibilitar a devida apuração dos
fatos praticados contra a Administração Pública e, em última análise, a população
brasileira, sendo a prisão preventiva, na hipótese, ainda que excepcional, a única
medida cabível para o atingir tais objetivos.” (Grifouse)
Tal decisão converge com várias outras tomadas mais recentemente por
aquela Egrégia Corte Superior de Justiça, como no HC 339.037 (Rel. Min. Jorge
Mussi, 5ª Turma do STJ, por maioria, j. 15/12/2015, acórdão pendente de
publicação), no HC 330.283 (Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma do STJ, un. j.
03/12/2015) e no RHC 62.394/PR (Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma do STJ, un., j.
03/12/2015).
A dimensão em concreta dos fatos delitivos jamais
a gravidade em
abstrato também
pode ser invocada como fundamento para a decretação da prisão
preventiva. Não se trata de antecipação de pena, nem medida da espécie é
incompatível com um processo penal orientado pela presunção de inocência. Sobre o
tema, releva destacar o seguinte precedente do Supremo Tribunal Federal.
“HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. GRUPO CRIMINOSO. PRESUNÇÃO
DE INOCÊNCIA. CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. SÚMULA
691. 1. A presunção de inocência, ou de não culpabilidade, é princípio cardeal no
processo penal em um Estado Democrático de Direito. Teve longo desenvolvimento
histórico, sendo considerada uma conquista da humanidade. Não impede, porém, em
absoluto, a imposição de restrições ao direito do acusado antes do final processo,
exigindo apenas que essas sejam necessárias e que não sejam prodigalizadas. Não
constitui um véu inibidor da apreensão da realidade pelo juiz, ou mais
especificamente do conhecimento dos fatos do processo e da valoração das provas,
ainda que em cognição sumária e provisória. O mundo não pode ser colocado entre
parênteses. O entendimento de que o fato criminoso em si não pode ser valorado
para decretação ou manutenção da prisão cautelar não é consentâneo com o próprio
instituto da prisão preventiva, já que a imposição desta tem por pressuposto a
presença de prova da materialidade do crime e de indícios de autoria. Se as
circunstâncias concretas da prática do crime revelam risco de reiteração delitiva e
a periculosidade do agente, justificada está a decretação ou a manutenção da prisão
cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas
provas da materialidade e da autoria. 2. Não se pode afirmar a invalidade da
decretação de prisão cautelar, em sentença, de condenados que integram grupo
criminoso dedicado à prática do crime de extorsão mediante sequestro, pela
presença de risco de reiteração delitiva e à ordem pública, fundamentos para a
preventiva, conforme art. 312 do Código de Processo Penal. 3. Habeas corpus que
não deveria ser conhecido, pois impetrado contra negativa de liminar. Tendo se
ingressado no mérito com a concessão da liminar e na discussão havida no
julgamento, é o caso de, desde logo, conhecêlo
para denegálo,
superando
excepcionalmente a Súmula 691.’ (HC 101.979/SP Relatora
para o acórdão
Ministra Rosa Weber 1
ª Turma do STF por
maioria j.
15.5.2012).
A esse respeito, merece igualmente lembrança o conhecido precedente
do Plenário do Supremo Tribunal no HC 80.7178/
SP, quando mantida a prisão
cautelar do então juiz trabalhista Nicolau dos Santos Neto, em acórdão da lavra da
eminente Ministra Elle Gracie Northfleet. Transcrevo a parte pertinente da ementa:
“(…) Verificados os pressupostos estabelecidos pela norma processual (CPP, art.
312), coadjuvandoos
ao disposto no art. 30 da Lei nº 7.492/1986, que reforça os
motivos de decretação da prisão preventiva em razão da magnitude da lesão
causada, não há falar em revogação da medida acautelatória.
A necessidade de se resguardar a ordem pública revelase
em consequência dos
graves prejuízos causados à credibilidade das instituições públicas.” (HC 80.7118/
SP Plenário
do STF Rel.
para o acórdão Ministra Ellen Gracie Northfleet por
maioria j.
13/06/2014)
Embora aquele caso se revestisse de circunstâncias excepcionais, o
mesmo pode ser dito para o presente, sendo, aliás, os danos decorrentes dos crimes
em apuração na Operação Lavajato muito superiores aqueles verificados no
precedente citado.
Necessária, portanto, a prisão preventiva dos principais envolvidos com
os pagamentos subreptícios do Setor de Operações Estruturadas da Odebrecht, não só
dos dois executivos Hilberto Mascarenhas Alves da Silva Filho e Luiz Eduardo da
Rocha Soares, mas também de alguns dos principais prestadores de serviços para a
Odebrecht na realização de pagamentos subreptícios, no caso Olivio Rodrigues
Júnior e Marcelo Rodrigues que se dedicariam aos pagamentos no exterior através de
contas secretas, entre elas a Klienfeld.
Relativamente aos prestadores de serviço, agrego que há prova, em
cognição sumária, de que realizaram essas atividades mesmo durante as investigações
da assim denominada Operação Lavajato e que a natureza de seus serviços aparenta
ser a de profissionais da lavagem de dinheiro, evidenciando também por esse motivo
o risco de reiteração delitiva e à ordem pública.
A prática reiterada de crimes de corrupção e lavagem de acentuada
gravidade e de forma subreptícia, o refúgio no exterior e o risco de fuga impedem,
por outro lado, que a prisão seja substituída por medidas cautelares alternativas, já
que essas seriam insuficientes para prevenir os males que se pretende impedir. Nao
há, por exemplo, com elas prevenir a realização de novos pagamentos subreptícios ou
prevenir, com todos os recursos do Grupo empresarial Odebrecht, que executivos ou
prestadores de serviço encontrem refúgio seguro no exterior.
Presentes, portanto, não só os pressupostos da prisão preventiva, boa
prova de materialidade e de autoria, mas igualmente os fundamentos, o risco à ordem
pública e o risco à aplicação da lei penal, defiro o requerimento do MPF e da
autoridade policial para decretar a prisão preventiva de Hilberto Mascarenhas Alves
da Silva Filho, Luiz Eduardo da Rocha Soares, Olivio Rodrigues Júnior e Marcelo
Rodrigues.
Ante o exposto, expeçamse
os mandados de prisão preventiva contra
Hilberto Mascarenhas Alves da Silva Filho, Luiz Eduardo da Rocha Soares, Olivio
Rodrigues Júnior e Marcelo Rodrigue, consignando a referência a esta decisão e
processo, aos crimes do art. 1.º da Lei nº 9.613/1998, do art. 22 da Lei nº 7.492/1986,
e dos arts. 288 e 333 do Código Penal.
Relativamente a Alvaro José Galliez Novis, que se dedicaria a
pagamentos de vulto em espécie, por solicitação dos executivos da Odebrecht para
diversas pessoas identificadas somente por codinome (R$ 9.100.000,00 em apenas
dois dias, 23 e 24 de outubro de 2014, a dezenas de beneficiários identificados
somente pelo codinome), podese
cogitar da presença não só dos pressupostos, mas
também dos fundamentos da preventiva, presença de prova, em cognição sumária, de
dedicação profissional à lavagem de dinheiro e à corrupção, além do já referido risco
à aplicação da lei penal.
Entretanto, reputo nesse momento mais apropriada em relação a ele a
prisão temporária, como medida menos drástica, o que viabilizará o melhor exame
dos pressupostos e fundamentos da preventiva após a colheita do material probatório
na busca e apreensão.
É certo que, no curto prazo da temporária, será difícil o exame
completo do material pela Polícia, mas é possível que verificações sumárias, aliadas
aos depoimentos dos investigados joguem melhor luz sobre o mundo de sombras que
encobre a sua atividade.
A prisão temporária amparase
ainda nos indícios de prática de crimes
de corrupção, lavagem, fraudes, além de associação criminosa.
Tratandose
de medida menos gravosa ao investigado do que a
preventiva, pode este Juízo impôla
em substituição ao requerido pela autoridade
policial e pelo MPF.
Agreguese
que, no período da temporária, terá ele oportunidade para
esclarecer os pagamentos subreptícios efetuados a pedido do Grupo Odebrecht.
Apesar das fundadas suspeitas de que se trate de dinheiro de origem ilícita e de
pagamentos subreptícios, se as transações tiverem causa lícita, terão condições no
breve período de esclarecer e justificálas.
A medida, por evidente, não tem por objetivo forçar confissões.
Querendo, poderá o investigado permanecer em silêncio durante o período da prisão,
sem qualquer prejuízo a sua defesa.
Assim, atendidos os requisitos do artigo 1.º, I e III, Lei n.º 7.960/1989,
sendo a medida necessária pelas circunstâncias do caso, defiro parcialmente o
requerido pela autoridade policial e pelo MPF e decreto a prisão temporária por
cinco dias de Álvaro José Galliez Novis.
Expeçase
o mandado de prisão temporária, consignando neles o prazo
de cinco dias, e a referência ao artigo 1.º da Lei n.º 7.960/1989, ao crimes do do art.
1.º da Lei nº 9.613/1998, do art. 288 do CP e do art. 333 do CP. Consignese
nos
mandados de prisão o nome e CPF de cada investigado e o endereço respectivo.
Consignese
no mandado que a utilização de algemas fica autorizada na
efetivação da prisão ou no transporte dos presos caso as autoridades policiais
imediatamente responsáveis pelos atos específicos reputem necessário, sendo
impossível nesta decisão antever as possíveis reações, devendo, em qualquer caso,
ser observada, pelas autoridades policiais, a Súmula Vinculante n.º 11 do Supremo
Tribunal Federal.
No que se refere ao pedido de prisão preventiva de Benedicto Barbosa
da Silva Júnior, da mesma forma que Álvaro José Galliez Novis, reputo mais
adequado aguardar o resultado das buscas e apreensões para avaliação. Deixo, porém,
de que decretar a prisão temporária, pois essa medida já foi a ele imposta no processo
500368216.2016.4.04.7000,
não sendo apropriada reiteração, já que as buscas na
residência dele já foram realizadas. Observo que também o MPF posicionouse
desfavoravelmente à prisão preventiva de Benedicto Júnior. Assim, por ora, indefiro
o pedido de prisão preventiva de Benedicto Barbosa da Silva Júnior, sem prejuízo de
reavaliação após as buscas e mediante, se for o caso, nova provocação.
Pleiteou a autoridade policial e o MPF nova prisão preventiva de
Marcelo Bahia Odebrecht.
Apesar das novas evidências que reforçam o vínculo da Odebrecht e
dele próprio às contas secretas no exterior, fato é que já pendem contra o executivo
dois decretos de prisão preventiva em duas ações penais diferentes (decisão de
24/07/2015 no processo 502425172.2015.4.04.7000,
instrumental à ação penal
503652823.2015.4.04.7000;
e decisão de 19/10/2015 na ação penal 505137967.2015.4.04.7000).
Embora tenham surgido provas novas, em cognição sumária, de que a
Odebrecht, comandada por Marcelo Bahia Odebrecht, providenciou, durante as
investigações e já no início da persecução, a mudança para o exterior de seus
executivos mais diretamente envolvidos com a administração das contas secretas no
exterior, o que evidencia conduta destinada a obstruir a investigação e a aplicação da
lei penal, entendo que, nesse momento, a decretação de nova prisão preventiva
mostrase
desnecessária, pela vigências de dois outros decretos.
Assim, por ora, indefiro essa medida.
9. Além da prisão preventiva, a autoridade policial, com manifestação
favorável do Ministério Público Federal, pleiteou a prisão temporária de parte dos
investigados para coibir perturbação na colheita da prova.
Ora, cf. discriminada análise probatória acima, há prova relevante de
que os investigados teriam se associado para praticar em série crimes de gravidade.
Foi colhida prova relevante no sentido de que os crimes investigados
envolvem uma série de fraudes documentais.
Nessa perspectiva, a prisão temporária mostrase
imprescindível, nos
termos do artigo 1.º, I, Lei n.º 7.960/1989, para assegurar a colheita de provas,
afastando os riscos de ocultação, destruição e falsificação, durante as buscas e
apreensões deferidas a seguir.
Não se trata de perspectiva remota. Na própria Operação Lavajato,
constatada, nas buscas iniciais, destruição e ocultação de documentos pelos então
investigados Paulo Roberto Costa e Nelma Kodama.
Além disso, a medida dificultará uma concertação fraudulenta entre os
investigados quanto aos fatos, garantindo que sejam ouvidos pela autoridade policial
separadamente e sem que recebam influências indevidas uns dos outros, como prevê
o artigo 191 do CPP.
A medida, por evidente, não tem por objetivo forçar confissões.
Querendo, poderão os investigados permanecer em silêncio durante o período da
prisão, sem qualquer prejuízo a sua defesa.
Assim, atendidos os requisitos do artigo 1.º, I e III, Lei n.º 7.960/1989,
sendo a medida necessária pelas circunstâncias do caso, e observadas as conclusões
provisórias expostas quanto a participação de cada um dos investigados nos crimes,
defiro o requerido pela autoridade policial e pelo MPF e decreto a prisão
temporária por cinco dias:
Antônio
Claudio Albernaz Cordeiro;
Antônio
Pessoa de Souza Couto;
Isaias
Ubiraci Chaves Santos;
João
Alberto Lovera;
Paul
Elie Altit;
Roberto
Prisco Paraíso Ramos;
Rodrigo
Costa Melo;
Sergio
Luiz Neves.
Expeçamse
os mandados de prisão temporária, consignando neles o
prazo de cinco dias, e a referência ao artigo 1.º da Lei n.º 7.960/1989, ao crimes do
do art. 1.º da Lei nº 9.613/1998, do art. 288 do CP e do art. 333 do CP. Consignese
nos mandados de prisão o nome e CPF de cada investigado e o endereço respectivo.
Consignese
nos mandados que a utilização de algemas fica autorizada
na efetivação da prisão ou no transporte dos presos caso as autoridades policiais
imediatamente responsáveis pelos atos específicos reputem necessário, sendo
impossível nesta decisão antever as possíveis reações, devendo, em qualquer caso,
ser observada, pelas autoridades policiais, a Súmula Vinculante n.º 11 do Supremo
Tribunal Federal.
Indefiro a prisão temporária de Camillo Gornati e Paulo Sergio da
Rocha Soares que seriam, em princípio, técnicos envolvidos na instalação e remoção
do aludido sistema Drousy dedicado às comunicações secretas do Setor de Operações
Estruturadas. Apesar disso, não está claro que teriam tido participação consciente na
realização ou no auxílio à realização dos próprios pagamentos subreptícios, com o
que a medida aparenta ser, no momento, desproporcional.
10. Pleitearam a autoridade policial e o Ministério Público Federal
autorização para a condução coercitiva de pessoas que teriam participado de
maneira subsidiária nos ilícitos, a fim de propiciar a tomada rápida e simultânea de
seu depoimento. O rol de pessoas compreende basicamente aquelas que teriam
solicitado, recebido ou intermediado o recebimento ou a entrega subreptícia de
valores em espécie, mas em um caráter mais subordinado.
Apesar de toda a recente polêmica sobre a medida, ela envolve restrição
à liberdade muito momentânea, apenas para a tomada de depoimento.
Equiparála
à prisão é, nesse contexto, algo absolutamente
inconsistente.
Mesmo com a condução coercitiva, mantémse
o direito ao silêncio dos
investigados.
A medida se justifica ainda para evitar uma concertação fraudulenta de
depoimentos entre os envolvidos e para colher rapidamente a prova, já que haverá
outros investigados que serão presos cautelarmente.
A alternativa seria a imposição de uma prisão temporária, medida muito
mais drástica e, em princípio, desproporcional visto existentes apenas indícios de
participação dessas pessoas nos fatos e de forma mais subsidiária.
Desnecessário dizer que depor à autoridade policial, com condução
coercitiva ou não, não representa, em qualquer perspectiva, antecipação de culpa.
E, embora se lamentem os dissabores causados pela condução
coercitiva a alguns, a medida não é gratuita considerando os crimes em investigação.
A medida deve ser tomada em relação a:
1) André Agostin Moreno (fl. 118 da representação policial);
2) André Luiz de Oliveira (CPF 120.547.2878,
acima referido);
3) Antonio Carlos Vieira da Silva Júnior (acima referido);
4) Bruno Martins Gonçalves Ferreira (acima referido);
5) Douglas Franzoni Rodrigues (fl. 122 da representação policial);
6) Elisabeth Maria de Souza Oliveira (fl. 97 da representação policial);
7) Flavio Lucio Magalhães (acima referido);
8) Gustavo Falcão Soares (acima referido);
9) Lourival Ferreira Nery Júnior (acima referido);
10) Luiz Appolonio Neto (acima referido);
11) Luiz Roque Silva Alves (acima referido);
12) Maiara Prado Ribeiro do Lavor (acima referida);
13) Rogério Martins (fl. 93 da representação policial);
14) William Ali Chaim (fl. 77 da representação policial);
15) Alexandre Biselli (acima referido);
16) Alyne Nascimento Borazo (acima referido);
17) Antônio Carlos Daiha Blando (acima referido);
18) Antônio Roberto Gavioli (acima referido);
19) Carlos José Vieira Machado da Cunha (acima referido);
20) Claudio Melo Filho (acima referido);
21) Eduardo José Mortani Barbosa (acima referido);
22) Fabio Andreani Gandolfo (acima referido);
23) Fernando Luiz Ayres da Cunha Santos Reis (acima referido);
24) Flavio Bento de Faria (acima referido);
25) Nilton Coelho de Andrade Júnior (acima referido);
26) Marcelo Marques Casimiro (CPF 287.266.49802,
acima referido).
Incluo ainda no rol, em virtude da denegação da temporária:
27) Camillo Gornati; e
28) Paulo Sergio da Rocha Soares.
Expeçamse
quanto a eles mandado de condução coercitiva,
consignando o número deste feito, a qualificação do investigado e o respectivo
endereço extraído da representação. Consignese
no mandado que não deve ser
utilizada algema, salvo se, na ocasião, evidenciado risco concreto e imediato à
autoridade policial.
11. Efetivadas as prisões preventivas ou temporárias, autorizo o
deslocamento, se necessário, dos presos para o cárcere da Polícia Federal em
Curitiba.
12. Esclareçase,
por fim, que a competência para o feito é deste Juízo.
A investigação abrange crimes de corrupção e lavagem de dinheiro transnacional,
com pagamento subreptícios também no exterior, como ilustram as propinas pagas a
agentes da Petrobrás em contas no exterior e a utilização de expedientes de ocultação
e dissimulação no exterior para acobertar o produto desse crime. Embora a Petrobrás
seja sociedade de economia mista, a corrupção e a lavagem, com depósitos no
exterior, têm caráter transnacional, ou seja iniciaramse
no Brasil e consumaramse
no exterior, o que atrai a competência da Justiça Federal. O Brasil assumiu o
compromisso de prevenir ou reprimir os crimes de corrupção e de lavagem
transnacional, conforme Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção de 2003 e
que foi promulgada no Brasil pelo Decreto 5.687/2006. Havendo previsão em tratado
e sendo os crimes transnacionais, incide o art. 109, V, da Constituição Federal, que
estabelece o foro federal como competente.
Por outro lado, como adiantado, a investigação do esquema criminoso,
com origem nos inquéritos 2009.70000032500
e 2006.70000186628,
iniciouse
com a apuração de crime de lavagem consumado em Londrina/PR, sujeito, portanto,
à jurisdição desta Vara, tendo o fato originado a referida ação penal 504722977.2014.404.7000,
havendo conexão e continência entre todos os casos da Operação
Lavajato.
Acima de tudo, há conexão óbvia com a ação penal 503652823.2015.4.04.7000,
já julgada, e a ação penal 505137967.2015.4.04.7000,
em
trâmite, ambas tendo por objeto pagamentos subreptícios efetuados pelo Grupo
Odebrecht através do Setor de Operações Estruturdas.
No presente momento, aliás, é muito difícil negar a vinculação entre
todos esses casos que compõem o esquema criminoso que vitimou a Petrobrás.
De todo modo, a discussão mais profunda da competência demanda a
prévia definição da imputação e a interposição eventual de exceção de
incompetência.
13. As considerações ora realizadas sobre as provas tiveram presente
a necessidade de apreciar o cabimento das prisões, buscas e sequestros, requeridos,
tendo sido efetuadas em cognição sumária. Por óbvio, dado o caráter das medidas,
algum aprofundamento na valoração e descrição das provas é inevitável, mas a
cognição é prima facie e não representa juízo definitivo sobre os fatos, as provas e as
questões de direito envolvidas, algo só viável após o fim das investigações e
especialmente após o contraditório.
Decreto o sigilo sobre esta decisão e sobre os autos dos processos até a
efetivação da prisão e das buscas e apreensões. Efetivadas as medidas, não sendo
mais ele necessário para preservar as investigações, fica levantado o sigilo. Entendo
que, considerando a natureza e magnitude dos crimes aqui investigados, o interesse
público e a previsão constitucional de publicidade dos processos (artigo 5º, LX, CF)
impedem a imposição da continuidade de sigilo sobre autos. O levantamento
propiciará assim não só o exercício da ampla defesa pelos investigados, mas também
o saudável escrutínio público sobre a atuação da Administração Pública e da própria
Justiça criminal.
Como o MPF apresentou pareceu substitutivo no evento 11, suprimase
o parecer do evento 9.
Ciência à autoridade policial e ao MPF desta decisão.
Deverá a autoridade policial confirmar os endereços das buscas.
Havendo a confirmação, expeça a Secretaria os mandados e entreguemse
os mesmos
à autoridade policial.
Curitiba, 15 de março de 2016.
501047908.2016.4.04.7000
700001696449 .V144 SFM© SFM
Documento eletrônico assinado por SÉRGIO FERNANDO MORO, Juiz Federal, na forma do artigo 1º,
inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de
2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico
http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador
700001696449v144 e do código CRC 43d3c52a.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SÉRGIO FERNANDO MORO
Data e Hora: 15/03/2016 17:16:36

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